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TJCE — 00124840420208060293

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSASGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-12-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fadb5d48ae43a3c52814c78d963eadb97ce8ad1203adbf82c15918a51a8e452a

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-12-30 a 2024-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-07: Definitivo (TPU 246)
2023-05-05: Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-12: Mero expediente (TPU 11010)
2023-03-06: Conclusão (TPU 51)
2023-03-06: Documento (TPU 581)
2021-04-29: Documento (TPU 581)
2021-03-26: Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-26: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-03-24: Petição (TPU 85)
2021-03-18: Procedência (TPU 219)
2021-03-18: Documento (TPU 581)
2021-03-18: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contra a Mulher

Ver outros registros do assunto TPU 12194

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-12-30T15:59:36.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-02-12T13:39:59.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Juiz(a)",
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2021-03-18T15:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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2020-12-30T12:01:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-01-14T08:58:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-02-04T15:28:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-02-16T23:57:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2021-03-18T20:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-01-08T10:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
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2021-02-16T23:57:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2021-03-16T15:50:08.000Z — Petição (TPU 85)

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      "valor": 57
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2021-04-29T12:27:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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2020-12-30T12:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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    }
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2021-01-08T09:25:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)

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    }
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2021-01-20T20:05:17.000Z — Petição (TPU 85)

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2021-02-11T14:56:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Ofício",
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    }
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2021-02-15T17:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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    }
  ]
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2021-03-11T08:35:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Mandado",
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    }
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2021-03-26T15:13:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

2020-12-30T15:03:01.000Z — Petição (TPU 85)

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    }
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2021-01-08T10:32:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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2021-01-29T14:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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2021-02-16T16:39:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2021-03-12T11:58:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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2021-03-26T15:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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    }
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2020-12-30T11:59:56.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
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2020-12-30T15:52:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
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2021-01-13T09:20:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "TJCE",
      "valor": 280
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJGO",
      "valor": 283
    }
  ]
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2021-02-03T10:14:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2021-02-12T14:50:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}

2021-02-16T23:57:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2021-03-18T18:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ]
}

2023-05-05T10:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2020-12-30T15:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2021-02-02T17:18:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-02-12T14:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2021-02-16T23:57:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2021-03-18T16:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}

2023-03-06T14:50:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}

2021-01-11T11:56:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STJ — 00003898820238250007 — Agravo em Recurso Especial · 2025-06-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS / PRESIDÃNCIA
TJES — 00001412820228080041 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2022-03-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
TJMA — 00001943020188100126 — Inquérito Policial · 2018-02-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJMA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS
TJDFT — 00175600620168070007 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-10-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJDFT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
TJAP — 00025437220248030002 — Inquérito Policial · 2024-07-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
TJAP — 00025323020218030008 — Auto de Prisão em Flagrante · 2021-11-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
- Órgão julgador: VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
TJMA — 00001922220218100040 — Inquérito Policial · 2021-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJMA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS / CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ
TJMS — 00002058720228120021 — Inquérito Policial · 2022-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJMS
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS / 1ª Vara Criminal Residual