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Embargos de Terceiro Cível — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJRN 00026190320088200126

Classe: Embargos de Terceiro CívelOrgao: 2ª VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-06-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2d4564328957b81e1f58dfa9b6f72a0acbd82486a12c07225f83304dad98351e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 2d4564328957b81e1f58dfa9b6f72a0acbd82486a12c07225f83304dad98351e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia

Tema documentado no texto da fonte

O oficial de justiça penhora o carro que está no seu nome — mas a execução é contra o antigo dono, que vendeu o veículo e nunca transferiu a dívida junto. Situações assim são o terreno dos embargos de terceiro (arts. 674 a 681 do CPC): a via de quem, sem ser parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possui ou sobre os quais

Trecho de Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, terceiro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 80c37fff900452dfd65d81789c69b5d6eee512457bc3ed609f1ce45eb52fe131
  • Registro documental: 2d4564328957b81e1f58dfa9b6f72a0acbd82486a12c07225f83304dad98351e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-06-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-09-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2013-04-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2013-04-15 — Extinção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2013-07-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2013-07-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2013-09-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2013-10-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2014-11-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2014-12-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2015-12-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2018-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2018-03-16 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2018-03-16 — Desapensamento; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  15. 2018-03-16 — Apensamento; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  16. 2021-08-26 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2022-10-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  18. 2022-10-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Penhora / Depósito/ Avaliação» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2009-09-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção» em 2013-04-15 para o assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-14 no assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-06-27 a 2022-10-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-13
Definitivo (TPU 246)
2022-10-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-26
Recebimento (TPU 132)
2021-08-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-26
Documento (TPU 581)
2020-05-27
Recebimento (TPU 132)
2020-03-17
Recebimento (TPU 132)
2020-03-17
Recebimento (TPU 132)
2019-02-06
Recebimento (TPU 132)
2019-02-06
Recebimento (TPU 132)
2018-04-16
Recebimento (TPU 132)
2018-04-13
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-06-27T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2008-06-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5896",
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  3. 2008-07-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2008-07-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-07-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2008-08-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2008-08-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2008-11-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Carta precatória",
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  }
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  9. 2008-11-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5896",
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  }
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  10. 2009-08-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  11. 2009-08-31T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
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  }
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  12. 2009-09-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "5896",
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}
  13. 2009-09-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5896",
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  }
}
  14. 2009-11-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5896",
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}
  15. 2009-12-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2010-02-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5896",
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  }
}
  17. 2010-04-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5896",
    "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}
  18. 2011-08-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5896",
    "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}
  19. 2013-03-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5896",
    "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}
  20. 2013-04-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5896",
    "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}
  21. 2013-07-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5896",
    "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}
  22. 2013-07-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5896",
    "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}
  23. 2013-07-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5896",
    "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}
  24. 2013-09-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5896",
    "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}
  25. 2013-10-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5896",
    "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}
  26. 2014-12-19T08:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "5896",
    "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}
  27. 2015-12-01T17:19:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5896",
    "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}
  28. 2018-03-16T08:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5896",
    "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}
  29. 2018-03-16T08:29:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  30. 2021-08-26T14:59:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2008-06-27T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  32. 2008-07-02T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  33. 2008-07-25T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  34. 2008-11-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  35. 2009-09-03T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  36. 2009-09-09T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  37. 2010-04-30T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
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  38. 2010-04-30T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2011-02-24T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2012-03-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.