STJ — 1972177
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c0cba301efe13baeb77c5c6cdd740b9a3c4bb17fab9594783f1d5ee53a6ea4ec
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. IMPETRAÇÃO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
- Ademais, restou assentado pela Primeira Seção do STJ o entendimento de que "a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz [...] Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária [...] Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades" (REsp 1.355.812/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013).
- Assim, na linha adotada pela Primeira Seção do STJ, a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de tributos é do estabelecimento matriz e não das filiais.
- A instância ordinária decidiu a controvérsia acerca da contribuição social do empregador rural pessoa jurídica à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA.
IMPETRAÇÃO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA MATRIZ.
PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL AFASTADA.
FUNDAMENTAÇÃO EMINENTENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que
o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. Ademais, restou assentado pela Primeira Seção do STJ o
entendimento de que "a filial é uma espécie de estabelecimento
empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa
jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou
denominação da matriz [...] Nessa condição, consiste, conforme
doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando
personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos,
tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária [...] Cuida-se
de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para
exercer suas atividades" (REsp 1.355.812/RS, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe
31/5/2013).
3. Assim, na linha adotada pela Primeira Seção do STJ, a
legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente
à exigibilidade de tributos é do estabelecimento matriz e não das
filiais.
4. A instância ordinária decidiu a controvérsia acerca da
contribuição social do empregador rural pessoa jurídica à luz de
fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de
ser examinada em sede de recurso especial.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FILIAL - NATUREZA JURÍDICA)
STJ - <<REsp 1355812>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 614),
<<AgInt no AREsp 1286122>>-DF,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1779428>>-SC
(MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL)
STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1575465>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1817342>>-SC,
<<AgInt no REsp 1830334>>-SC,
<<AgInt no REsp 1523138>>-RS,
<<AgInt no REsp 1603727>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.