STJ — 1856024
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c66fbb800527ac6e4f17bd163e22e5998f7b13cbaa4bc4b5f22c308fd74cb043
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. ESPAÇOS LIVRES. DECRETO-LEI N. 58/1937. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA AO DOMÍNIO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A controvérsia consiste em saber qual a interpretação que deve ser conferida à norma do art. 3º do Decreto-Lei n. 58/1937, redigida com o seguinte texto: "A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta".
- "A melhor interpretação do art. 3º do Decreto-Lei 58/1937 e dos arts. 65, 66 e 69 do CC/1916 conduz ao entendimento de que o registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público. (REsp n. 1.230.323/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 18/12/2018.)
- A jurisprudência do STF à época era no sentido de que a transferência das áreas reservadas ao domínio público operava-se "pleno juris" (RE 89252, Rel. Min. Thompson Flores). No mesmo sentido: RE100467, Rel. Min. Décio Miranda; RE 84327, Min. Cordeiro Guerra; e RE 59065, Rel. Min. Djaci Falcão.
- Caso em que o acórdão recorrido está alinhado aos acórdãos do STJ e do STF.
- Recurso especial não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. ESPAÇOS LIVRES. DECRETO-LEI N. 58/1937.
TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA AO DOMÍNIO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA.
1. A controvérsia consiste em saber qual a interpretação que deve
ser conferida à norma do art. 3º do Decreto-Lei n. 58/1937, redigida
com o seguinte texto: "A inscrição torna inalienáveis, por qualquer
título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do
memorial e da planta".
2. "A melhor interpretação do art. 3º do Decreto-Lei 58/1937 e dos
arts. 65, 66 e 69 do CC/1916 conduz ao entendimento de que o
registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço
livre, com transferência irreversível para o Poder Público. (REsp
n. 1.230.323/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 23/2/2016, DJe de 18/12/2018.)
3. A jurisprudência do STF à época era no sentido de que a
transferência das áreas reservadas ao domínio público operava-se
"pleno juris" (RE 89252, Rel. Min. Thompson Flores). No mesmo
sentido: RE100467, Rel. Min. Décio Miranda; RE 84327, Min. Cordeiro
Guerra; e RE 59065, Rel. Min. Djaci Falcão.
4. Caso em que o acórdão recorrido está alinhado aos acórdãos do STJ
e do STF.
5. Recurso especial não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(LOTEAMENTO - ESPAÇOS LIVRES - DOMÍNIO PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA
AUTOMÁTICA)
STJ - <<REsp 1230323>>-GO
(ÁREAS RESERVADAS AO DOMÍNIO PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA - PLENO JURIS)
STF - [[RE 89252]], [[RE 84327]], [[RE 59065]]
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:000058 ANO:1937 ART:00003
- LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00065 ART:00066 ART:00069
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.