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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRR 08008473520238230005

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-10-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 65813ab64ca6e6de8790e73b17c697ed5569509e4e919b84980b5a40ace5ed13

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 65813ab64ca6e6de8790e73b17c697ed5569509e4e919b84980b5a40ace5ed13
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-10-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-10-27 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2023-10-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2023-10-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2023-10-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2023-10-30 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2023-11-17 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2023-12-05 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2024-01-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2024-01-23 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2024-03-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2024-03-11 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2024-03-12 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2024-03-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2024-03-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2024-03-12 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2024-03-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2024-03-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-12 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2024-03-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-10-27 a 2024-03-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-12
Definitivo (TPU 246)
2024-03-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-12
Homologação de Transação (TPU 466)
2024-03-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-12
Documento (TPU 581)
2024-03-12
de Conciliação (TPU 12740)
2024-03-11
Mandado (TPU 985)
2024-03-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-23
de Conciliação (TPU 12740)
2024-01-22
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-10-27T12:09:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-10-30T11:20:41.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-12-05T12:13:06.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-01-23T10:11:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  5. 2024-03-12T15:20:15.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-10-27T12:09:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-10-27T12:09:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  }
}
  8. 2023-10-27T12:09:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    "codigo": "2780",
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  9. 2023-10-27T12:09:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-11-01T16:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-11-01T16:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-11-17T19:21:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  13. 2023-11-29T11:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-01-22T09:24:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2024-01-22T09:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2024-02-27T09:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
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  17. 2024-02-27T09:42:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
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  18. 2024-03-12T15:22:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
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  19. 2024-03-12T15:22:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2780",
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  }
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  20. 2023-10-29T22:40:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
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  21. 2023-11-13T00:02:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2780",
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  }
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  22. 2023-11-29T11:09:09.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  23. 2023-12-05T12:13:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  24. 2024-01-22T17:11:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  25. 2024-03-09T00:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  26. 2024-03-11T11:38:07.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  27. 2024-03-12T15:20:15.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  28. 2024-03-12T15:21:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  29. 2024-03-12T15:22:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.