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Recurso Especial — Fornecimento de Medicamentos — TJMG 24923137820148130024

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2021-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cc273d990bfd6e98cb6bd516f132d3660c8e3eb19a626c6006cd3f1d64a0d326

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 94f341e87b0ee03261af1a2d0dca9593fadebd0707c4a2da5c9a9a7d377e9d81
  • Registro documental: cc273d990bfd6e98cb6bd516f132d3660c8e3eb19a626c6006cd3f1d64a0d326
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-02-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2021-04-14 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2021-04-26 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-04-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2021-07-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2021-07-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2021-07-16 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2021-07-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2021-07-23 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2021-07-27 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2021-08-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2021-08-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2021-08-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2021-09-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2021-09-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2021-09-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2021-09-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2022-05-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-09 a 2022-05-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-08
Recebimento (TPU 132)
2021-09-08
Remessa (TPU 123)
2021-09-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-08-23
Recebimento (TPU 132)
2021-08-23
Remessa (TPU 123)
2021-08-10
Recebimento (TPU 132)
2021-07-27
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-07-23
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-07-23
Publicação (TPU 92)
2021-07-16
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de Medicamentos | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-04-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2021-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-07-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-08-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2021-09-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2021-02-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  7. 2021-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  8. 2021-04-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  9. 2021-04-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2021-07-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2021-07-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  12. 2021-07-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  13. 2021-07-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  14. 2021-07-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  15. 2021-08-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2021-08-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  17. 2021-09-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  18. 2021-09-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2021-09-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  20. 2022-05-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.