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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRJ 00055946020078190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-06-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6610208e096ff8b4c70e81b39e72b85bd4d70a3a4703ae98cc7419301ece05ec

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6610208e096ff8b4c70e81b39e72b85bd4d70a3a4703ae98cc7419301ece05ec
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6610208e096ff8b4c70e81b39e72b85bd4d70a3a4703ae98cc7419301ece05ec
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-06-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2009-01-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2011-02-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2012-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2013-06-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2016-02-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2018-06-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2018-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2018-11-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2019-08-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2019-10-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2021-12-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2022-05-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2024-08-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2024-08-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-06-28 a 2024-08-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-16
Mero expediente (TPU 11010)
2024-08-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-15
Conclusão (TPU 51)
2023-08-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-05
Confirmada (TPU 12266)
2023-06-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-09-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-12
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-05
Conclusão (TPU 51)
2021-12-10
Conclusão (TPU 51)
2019-10-22
Petição (TPU 85)
2019-08-22
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-06-28T15:29:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2007-09-03T18:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
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  3. 2009-01-29T10:56:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 2009-01-30T18:03:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-02-11T08:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  6. 2012-04-13T15:13:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-05-10T22:56:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    }
  ]
}
  8. 2013-05-10T22:56:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
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    }
  ]
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  9. 2013-06-14T14:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2013-08-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  11. 2016-02-25T16:07:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2018-06-21T12:45:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  13. 2018-07-24T16:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  14. 2018-11-19T16:05:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  15. 2019-08-19T14:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  16. 2019-10-22T12:44:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  17. 2021-12-10T15:06:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  18. 2022-05-05T12:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  19. 2024-08-15T13:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  20. 2007-09-17T12:59:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  21. 2009-03-03T12:59:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2010-04-09T19:01:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2011-02-14T12:59:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2011-02-15T17:47:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2013-07-10T12:59:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2013-07-25T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  27. 2013-07-25T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  28. 2015-09-02T20:07:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  29. 2015-09-03T11:33:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  30. 2015-09-16T16:58:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2018-07-04T17:14:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2018-08-27T12:33:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2019-08-22T15:28:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2022-07-12T21:39:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2022-09-26T12:44:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2023-06-02T18:58:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  37. 2023-06-05T10:00:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  38. 2023-08-08T13:56:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2024-08-15T13:47:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2024-08-16T13:47:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.