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Ação Civil Pública — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJMA 00001569520198100089

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ESGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4bfc7f01a19127707a7b45bae28358a749b56d86236dffe3dce3231e4be2092e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente

Tema documentado no texto da fonte

Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de

Trecho de Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ambiental, dano.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2
  • Registro documental: 4bfc7f01a19127707a7b45bae28358a749b56d86236dffe3dce3231e4be2092e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  3. 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  4. 2024-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  5. 2024-05-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  6. 2024-05-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  7. 2024-11-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  8. 2024-11-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  9. 2024-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  10. 2024-11-23 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  11. 2024-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  12. 2024-11-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  13. 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  14. 2024-12-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  15. 2024-12-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  16. 2024-12-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  17. 2025-01-20 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  18. 2025-01-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-01-20 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/135

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:58:02.496000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190227000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4bfc7f01a19127707a7b45bae28358a749b56d86236dffe3dce3231e4be2092e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 136 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-27 a 2025-01-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-23
Definitivo (TPU 246)
2025-01-20
Arquivamento (TPU 12430)
2024-12-12
Conclusão (TPU 51)
2024-12-12
Documento (TPU 581)
2024-12-12
Petição (TPU 85)
2024-11-29
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-29
Petição (TPU 85)
2024-11-23
Petição (TPU 85)
2024-11-23
Mandado (TPU 106)
2024-11-23
Petição (TPU 85)
2024-11-14
Publicação (TPU 92)
2024-11-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Liminar | Indenização por Dano Ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 136. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-27T17:16:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-02-28T14:21:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-02-28T15:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-03-14T10:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-03-15T09:55:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-03-22T10:40:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2019-03-26T16:23:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-06-03T13:56:26.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2019-06-04T16:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2019-07-31T08:51:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-07-31T13:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  12. 2019-11-07T15:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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  }
}
  13. 2019-11-08T17:04:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-12-05T16:51:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 3
    }
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  15. 2019-12-09T09:25:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
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  16. 2019-12-09T17:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  17. 2019-12-16T09:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
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  }
}
  18. 2019-12-19T16:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
  19. 2020-02-12T13:53:47.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
  20. 2020-02-12T15:03:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
  21. 2020-02-12T15:11:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
  22. 2020-02-19T17:27:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
  23. 2020-02-20T08:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
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  }
}
  24. 2020-02-20T08:39:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
  25. 2020-05-14T16:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
  26. 2020-07-06T15:21:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
  27. 2020-07-06T15:21:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
  28. 2020-07-06T15:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
  29. 2020-07-06T15:42:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
  30. 2020-07-06T15:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
  31. 2020-07-06T16:44:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
  32. 2020-07-10T18:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
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  33. 2020-07-15T22:04:44.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
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  34. 2020-07-20T17:56:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
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}
  35. 2020-07-21T11:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
  36. 2020-07-21T11:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
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  37. 2020-07-23T10:33:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
  38. 2020-07-29T18:29:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "3312",
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  39. 2020-07-29T18:29:39.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
  40. 2020-08-06T18:47:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.