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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJCE 00177636320168060049

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBEGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-10-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d3d2cac99cbd96aec491e0bb10f702681ceb1b0312a2b96c09f870ddef99e976

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: d3d2cac99cbd96aec491e0bb10f702681ceb1b0312a2b96c09f870ddef99e976
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-10-25 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2021-02-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2021-04-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2021-05-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2021-11-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2022-02-09 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2022-04-01 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2022-08-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2022-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2022-12-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2023-02-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2023-03-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2023-03-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2023-03-15 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2023-09-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2023-09-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2023-10-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2023-10-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-10-25 a 2023-10-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-26
Petição (TPU 85)
2023-10-26
Remessa (TPU 123)
2023-10-01
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-20
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-19
Mero expediente (TPU 11010)
2023-09-19
Conclusão (TPU 51)
2023-09-15
Petição (TPU 85)
2023-03-15
Documento (TPU 581)
2023-03-15
Remessa (TPU 123)
2023-03-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-13
Mero expediente (TPU 11010)
2023-02-10
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-15T16:36:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-10-26T16:52:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2020-07-20T09:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2018-04-11T13:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2020-10-16T20:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2022-04-01T18:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-02-10T14:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2023-10-26T16:40:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2018-05-02T14:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2021-02-05T17:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-08-03T16:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2023-09-19T10:33:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2016-10-25T11:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  14. 2021-04-29T16:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2022-08-05T14:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2018-03-13T10:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2020-04-27T17:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2022-02-09T14:53:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2023-03-15T09:34:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2016-10-25T11:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2023-09-20T13:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2021-05-20T11:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2022-12-02T11:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2023-10-01T00:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  25. 2020-02-04T09:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2018-01-30T14:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  27. 2021-11-16T11:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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}
  28. 2023-03-06T19:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2018-04-09T09:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2022-02-14T15:48:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2023-09-15T18:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2016-10-25T11:59:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  33. 2019-09-11T11:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2021-08-09T11:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2016-10-25T10:24:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  36. 2018-11-28T16:20:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2023-09-19T11:38:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2018-11-28T16:34:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  39. 2021-04-30T17:01:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2022-11-09T17:48:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.