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Prestação de Contas Anual — Requerimento — TRE-RS 00000090720126210144

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 144 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-05-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 859709fb67a5e3e411047a4d4da458cd707f2034253019f1a80a706b4749797d

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-05-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-06-11 — Documento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2013-10-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2013-11-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2013-11-25 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2013-12-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2013-12-13 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2014-01-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2014-02-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2014-02-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2014-02-11 — Documento; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2014-02-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2014-03-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2014-03-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2018-04-10 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2018-04-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2018-04-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2021-10-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-07 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-11 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-25T08:54:30.557000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120511135534
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-05-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 859709fb67a5e3e411047a4d4da458cd707f2034253019f1a80a706b4749797d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-05-11 a 2021-10-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-04-11
Definitivo (TPU 246)
2018-04-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-04-10
Desarquivamento (TPU 893)
2014-03-17
Definitivo (TPU 246)
2014-03-06
Documento (TPU 581)
2014-02-27
Documento (TPU 581)
2014-02-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-02-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-02-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-02-11
Recebimento (TPU 132)
2014-02-11
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-05-11T13:55:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2013-10-24T13:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2013-11-25T12:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2013-12-10T16:23:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2013-12-13T16:20:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2014-01-14T18:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2014-02-11T14:38:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2012-06-11T18:05:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2012-06-11T18:06:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2013-10-16T13:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2013-11-05T14:56:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2013-11-25T12:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2013-12-11T16:03:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2014-01-30T16:34:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2014-02-04T14:37:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2014-02-07T13:03:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2014-02-11T14:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2014-02-11T14:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2014-02-27T13:55:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2014-03-06T14:56:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2018-04-11T13:56:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2013-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2013-10-31T10:36:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2013-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2013-12-02T14:58:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2013-12-13T16:12:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2014-01-30T00:00:00.000Z — Contas Desaprovadas (TPU 12653)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2014-02-04T14:32:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2014-02-07T13:06:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2014-02-11T14:18:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2014-02-11T14:38:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2014-02-11T17:25:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2014-02-11T17:27:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2014-02-11T17:27:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2014-03-17T13:44:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2018-04-10T18:42:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2018-04-11T13:57:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2021-10-18T11:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27267",
    "nome": "144 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.