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Inquérito Policial — Crimes contra a Fauna — TJMS 00001704920228120047

Classe: Inquérito PolicialOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-02-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3271b621fb6d5de16e83b9e95896ca2455e67981eabc7d72b4f5a8134efaf5f3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 3271b621fb6d5de16e83b9e95896ca2455e67981eabc7d72b4f5a8134efaf5f3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-02-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-07-04 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2025-04-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2025-04-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2025-04-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2025-04-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2025-04-25 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2025-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2025-05-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2025-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2025-05-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2025-05-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2025-08-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2025-08-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2025-08-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2025-09-05 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2025-12-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2025-12-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2024-07-04 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2025-04-25 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-28 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-02-25 a 2025-12-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-18
Definitivo (TPU 246)
2025-12-18
Expedição de documento (TPU 60)
2025-10-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-10-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-05
Documento (TPU 581)
2025-09-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-20
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra a Fauna

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-02-25T14:48:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-06-26T17:19:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-06-26T17:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-07-02T17:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2024-07-16T16:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-07-18T08:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2024-08-05T13:44:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2024-08-22T13:15:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-09-12T12:50:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2024-09-12T12:50:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-10-30T12:59:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2024-10-30T12:59:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-10-30T21:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-11-04T12:47:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2025-04-03T12:43:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2025-04-08T13:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2025-04-08T13:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-04-15T14:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  19. 2025-04-16T11:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  20. 2025-04-25T16:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "nome": "Vara Única"
  }
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  21. 2025-05-08T17:24:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2025-05-08T17:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3539",
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  23. 2025-05-08T17:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  24. 2025-05-14T18:46:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  25. 2025-08-06T13:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  26. 2025-08-07T09:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "nome": "Vara Única"
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  27. 2025-08-07T09:34:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "Vara Única"
  }
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  28. 2025-09-05T10:49:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  29. 2025-12-18T14:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  30. 2024-07-04T12:52:52.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
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  31. 2024-08-20T08:41:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  32. 2024-10-06T03:19:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  33. 2024-10-30T12:59:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  34. 2025-04-01T08:12:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  35. 2025-04-08T13:29:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  36. 2025-04-25T16:33:55.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  37. 2025-05-08T17:24:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  38. 2025-05-08T17:30:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  39. 2025-05-23T08:27:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  40. 2025-05-28T08:22:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.