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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00005552120018250063

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-08-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f5363a5836fbd03d956c6f22550ecfbf722e698e944c8ecd9d9817ad41775cf1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005552120018250063 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f5363a5836fbd03d956c6f22550ecfbf722e698e944c8ecd9d9817ad41775cf1. SHA-256 do comentário: f0e2e6134368d79024bb3a603daab7ec90d44b4e9615f9a7a44649d8e67f9bf5.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
  • Registro documental: f5363a5836fbd03d956c6f22550ecfbf722e698e944c8ecd9d9817ad41775cf1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: f5363a5836fbd03d956c6f22550ecfbf722e698e944c8ecd9d9817ad41775cf1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-08-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2001-08-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2002-05-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2003-05-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2003-06-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2006-05-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2006-06-06 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2015-04-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2015-05-28 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2015-11-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2015-11-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2015-11-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2015-12-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2015-12-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2016-01-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2016-04-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2016-04-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2016-06-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-08-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-05-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-05-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T18:37:44.352000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20010814120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-08-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f5363a5836fbd03d956c6f22550ecfbf722e698e944c8ecd9d9817ad41775cf1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-08-14 a 2016-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-15
Definitivo (TPU 246)
2016-04-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-04-15
Definitivo (TPU 246)
2016-01-18
Documento (TPU 581)
2015-12-02
Recebimento (TPU 132)
2015-12-02
Petição (TPU 85)
2015-11-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-11-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-11-20
Expedição de documento (TPU 60)
2015-05-28
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-30T07:53:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-11-27T09:05:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-03-05T14:39:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2006-06-14T08:22:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2006-04-26T09:19:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2004-07-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2004-06-28T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2003-09-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2003-06-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2003-05-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2002-03-12T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2001-08-14T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-06-15T14:32:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2016-04-15T12:09:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2016-04-15T12:02:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2016-01-18T08:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2015-12-02T10:48:56.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2015-12-02T10:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2015-11-23T09:56:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2015-11-20T09:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2015-11-20T08:39:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2015-05-28T11:13:44.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8529",
    "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Propriá"
  }
}
  23. 2015-04-22T11:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2015-04-14T12:33:31.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2015-04-14T12:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2015-03-10T10:05:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2015-03-05T14:40:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2015-03-05T14:39:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2015-03-05T14:39:01.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  30. 2006-06-07T13:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2006-06-06T11:48:03.000Z — Arquivamento (TPU 861)
  32. 2006-05-24T15:02:27.000Z — Decisão (TPU 3)
  33. 2006-05-17T09:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2006-05-04T10:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2006-05-04T10:49:14.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  36. 2006-04-26T09:19:13.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  37. 2006-04-26T09:06:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2005-03-31T11:10:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2004-07-06T00:00:00.000Z — Juntada (TPU 67)
  40. 2004-06-28T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.