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STJ — 00003181920198150391

Classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATOGrau: SUPData Ajuizamento: 2022-05-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b5e40baa0decf3cdc62cd187a7c23046e82cbeb94d232d57d7c2965248815900

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 93 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-12-13 a 2023-05-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-24: Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-05-24: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-04-28: Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-04-28: Publicação (TPU 92)
2023-04-28: Petição (TPU 85)
2023-04-27: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-04-27: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-26: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2023-04-26: Recebimento (TPU 132)
2023-01-04: Conclusão (TPU 51)
2023-01-04: Redistribuição (TPU 36)
2022-12-12: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 93. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-01-14T17:15:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
    }
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2022-01-14T17:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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2022-02-18T12:45:20.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-02-22T12:30:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "dependência",
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2022-02-22T12:31:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2022-02-22T12:31:34.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2022-04-20T15:36:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-04-20T15:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2022-05-03T20:11:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2022-05-05T18:51:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
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2022-05-05T19:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-05-13T15:06:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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2022-05-16T15:51:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de divergência",
      "valor": 114
    }
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2022-05-18T22:51:07.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-05-20T15:33:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

2022-05-20T15:49:23.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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2022-05-31T10:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
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2022-05-31T11:01:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2022-08-08T07:41:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2022-08-09T18:31:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
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2022-08-09T19:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 6
    }
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2022-08-15T15:00:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)

2022-08-15T15:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para decisão",
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    }
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2022-08-22T07:56:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
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2022-09-06T14:01:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ]
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2022-09-06T14:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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2022-11-13T22:11:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-11-14T13:11:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
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2022-11-14T13:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    }
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2022-11-21T07:16:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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    }
  ]
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2022-12-01T14:00:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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    }
  ]
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2022-12-01T14:00:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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2022-12-01T14:16:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
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2022-12-12T16:36:44.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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2023-01-04T15:15:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    },
    {
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      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ]
}

2023-01-04T15:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ]
}

2023-04-28T14:51:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-12-13T17:48:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
2022-02-18T12:52:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
2022-04-20T15:28:55.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STJ — 00003658920263000000 — Habeas Corpus · 2026-01-05 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
- Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
STJ — 00003060420263000000 — Habeas Corpus · 2026-01-04 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
- Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO / Superior Tribunal de JustiÃ§a
TJRR — 08003597320218230030 — Carta Precatória Criminal · 2021-05-12 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJRR
- Classe processual: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO / VARA CRIMINAL
STJ — 00002004220263000000 — Habeas Corpus · 2026-01-03 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
- Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
TJAM — 02004252320218040001 — Alienação de Bens do Acusado · 2021-01-15 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJAM
- Classe processual: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Alienação de Bens do Acusado
- Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO / 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
TJMG — 60403708120208130000 — Recurso Ordinário · 2021-03-22 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJMG
- Classe processual: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
- Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO / Terceira Vice-Presidência
TJMG — 03357785720198130000 — Recurso Ordinário · 2019-05-20 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJMG
- Classe processual: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
- Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO / Terceira Vice-Presidência
TJMG — 02074946020218130000 — Recurso Ordinário · 2021-03-15 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJMG
- Classe processual: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
- Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO / Terceira Vice-Presidência

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