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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00003576420128250041

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRASGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-03-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7b0ac4c130ace87c989a9a3f9697ddc3bc9496f59dc234e6d4851d50b6216e0e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 7b0ac4c130ace87c989a9a3f9697ddc3bc9496f59dc234e6d4851d50b6216e0e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7b0ac4c130ace87c989a9a3f9697ddc3bc9496f59dc234e6d4851d50b6216e0e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  2. 2012-03-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  3. 2012-05-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2012-09-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2016-11-11 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2017-06-19 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2017-06-19 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2017-09-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2018-02-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2018-03-20 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2018-05-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2018-05-29 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2018-05-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2018-05-30 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2018-07-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2018-08-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2018-08-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2018-12-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:46:38.251000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120314120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-03-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7b0ac4c130ace87c989a9a3f9697ddc3bc9496f59dc234e6d4851d50b6216e0e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-14 a 2018-12-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-10
Expedição de documento (TPU 60)
2018-08-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-08-15
Definitivo (TPU 246)
2018-07-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-16
Petição (TPU 85)
2018-06-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-05-30
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2018-05-29
Petição (TPU 85)
2018-05-29
Desarquivamento (TPU 893)
2018-05-29
Conclusão (TPU 51)
2018-03-20
Provisório (TPU 245)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-18T12:56:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2018-06-28T01:42:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-06-15T18:33:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-02-16T02:55:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-02-08T01:50:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-02-02T09:54:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-01-26T13:50:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-11-14T12:00:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-10-05T01:35:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-09-22T10:51:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-06-19T10:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-06-19T10:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-11-11T10:28:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-04-25T23:17:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-12-10T15:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2018-08-15T12:02:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2018-08-15T12:02:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2018-07-16T08:10:48.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2018-05-30T13:17:53.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8557",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras"
  }
}
  20. 2018-05-29T10:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2018-05-29T10:46:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  22. 2018-05-29T10:44:17.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2018-03-20T13:36:03.000Z — Provisório (TPU 245)
  24. 2018-02-01T12:58:28.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2017-09-22T01:38:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  26. 2017-06-19T10:53:31.000Z — Provisório (TPU 245)
  27. 2017-06-19T10:52:22.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  28. 2016-11-11T10:41:29.000Z — Provisório (TPU 245)
  29. 2016-11-11T10:30:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  30. 2016-03-11T15:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2016-03-11T15:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2016-03-11T15:35:55.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  33. 2013-01-17T12:01:12.000Z — Provisório (TPU 245)
  34. 2013-01-17T11:45:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2012-11-20T09:57:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2012-11-19T11:17:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2012-10-25T11:14:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2012-09-25T14:23:39.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2012-09-20T10:28:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2012-09-20T10:27:37.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.