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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00043016420048060112

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-06-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce95268f1d44e5c3435c15086e8f8c047ae3536bb22026eddfc8800ab4662a90

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ce95268f1d44e5c3435c15086e8f8c047ae3536bb22026eddfc8800ab4662a90
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ce95268f1d44e5c3435c15086e8f8c047ae3536bb22026eddfc8800ab4662a90
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-07-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2016-02-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2016-02-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2016-04-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2018-08-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2018-10-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2019-07-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2019-07-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2019-07-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2020-07-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2020-07-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2020-10-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-11-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2021-05-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2021-05-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2021-07-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2021-07-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2021-07-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 87 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-07-19 a 2021-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-27
Definitivo (TPU 246)
2021-07-27
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-05-24
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-13
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-09
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-07
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-26
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-22
Mero expediente (TPU 11010)
2020-07-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-23
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 87. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-07-01T15:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2009-02-16T12:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-12-16T08:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-01-10T09:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-03-02T15:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2008-09-16T13:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2005-10-03T15:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2009-03-31T13:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2012-09-03T10:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2015-03-02T15:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2018-10-15T15:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2020-10-26T09:19:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2005-09-29T13:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2009-03-18T12:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2010-06-01T09:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2012-05-10T13:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2018-08-13T16:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2009-03-11T11:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2010-05-21T12:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2012-02-14T12:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2015-02-05T09:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-07-28T21:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2004-07-19T11:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2009-04-20T09:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  25. 2010-09-10T08:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  26. 2013-08-29T09:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2015-05-13T14:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  28. 2019-07-03T14:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  29. 2005-05-31T14:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2011-03-10T12:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2014-10-08T09:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  32. 2016-02-19T14:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  33. 2020-07-19T19:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  34. 2021-07-27T16:26:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2009-03-09T10:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2010-03-10T13:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  37. 2014-10-08T09:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2016-04-22T12:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  39. 2021-07-27T16:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2008-09-09T09:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.