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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00003858819978250063

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁGrau: G1Data de ajuizamento: 1997-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b82ad8ea3ef77945675d1a56f22e7f1977f8347a341d81c710a72b5a8f2985a6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b82ad8ea3ef77945675d1a56f22e7f1977f8347a341d81c710a72b5a8f2985a6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b82ad8ea3ef77945675d1a56f22e7f1977f8347a341d81c710a72b5a8f2985a6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-09-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  2. 2001-02-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  3. 2001-04-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  4. 2001-07-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  5. 2001-11-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  6. 2002-05-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  7. 2002-09-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  8. 2003-12-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  9. 2004-04-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  10. 2005-09-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2007-02-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2008-05-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2008-06-16 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2015-04-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2015-09-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2016-06-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2016-06-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2016-08-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-02-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-04-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-07-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T18:56:37.258000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19970923120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1997-09-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b82ad8ea3ef77945675d1a56f22e7f1977f8347a341d81c710a72b5a8f2985a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 87 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-09-23 a 2019-06-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-29
Definitivo (TPU 246)
2016-07-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-30
Expedição de documento (TPU 60)
2016-06-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-06-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-03
Conclusão (TPU 51)
2016-06-03
Decisão (TPU 3)
2016-04-06
Documento (TPU 581)
2016-03-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 87. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-06-10T08:22:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-07-14T12:04:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-06-30T11:06:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-06-30T10:56:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-03-28T14:06:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-11-19T15:21:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-03-05T11:56:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2008-05-12T09:23:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2008-03-18T11:57:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2008-03-18T11:54:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2007-04-19T11:47:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2006-08-10T10:44:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2006-04-11T13:13:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2006-03-21T13:12:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2004-08-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2004-04-27T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2003-12-12T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2003-05-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2002-09-05T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2001-04-19T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2001-04-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-08-29T11:39:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2016-08-29T11:39:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2016-06-30T11:05:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2016-06-30T10:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2016-06-03T09:48:01.000Z — Decisão (TPU 3)
  27. 2016-06-03T09:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2016-04-06T11:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2016-03-22T15:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2016-03-18T13:22:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-02-15T10:19:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2016-01-29T10:39:53.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8529",
    "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Propriá"
  }
}
  33. 2015-12-04T09:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2015-12-02T10:48:56.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2015-12-02T10:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2015-11-23T09:56:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2015-11-17T21:01:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2015-09-24T14:46:35.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2015-06-08T11:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2015-05-08T12:32:50.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.