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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-ES 06000162220266080046

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 46 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-04-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4d1e134975ca2b5026b1fce545b9e39368a1d7c82a27529272a860312b889fd6

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-04-22 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-04-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-04-22 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2026-04-22 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2026-05-12 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2026-05-12 — Documento; TRT14 (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2026-05-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2026-05-29 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  9. 2026-06-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2026-06-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2026-06-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2026-06-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2026-06-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2026-06-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2026-06-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2026-06-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2026-06-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2026-06-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-06-12 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-04-22 a 2026-06-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-12
Definitivo (TPU 246)
2026-06-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-06-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-06-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-09
Documento (TPU 581)
2026-06-02
Publicação (TPU 92)
2026-06-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-29
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-05-29
Contas Regularizadas (TPU 14219)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-04-22T12:31:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 4
    }
  ],
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  2. 2026-04-22T13:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "63916",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
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}
  3. 2026-05-27T11:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
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  4. 2026-04-22T12:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
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    "codigo": "63916",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
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  5. 2026-04-22T12:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-04-22T12:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-04-22T12:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-04-22T12:32:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
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  9. 2026-04-22T12:32:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-04-22T12:32:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-04-22T12:32:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-04-22T13:58:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-04-22T14:36:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63916",
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  14. 2026-04-22T14:42:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63916",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  15. 2026-04-22T14:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2026-04-22T14:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63916",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2026-04-22T14:45:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63916",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  18. 2026-04-22T16:45:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63916",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
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  19. 2026-04-23T10:55:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63916",
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  20. 2026-04-27T12:39:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63916",
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  21. 2026-04-28T00:31:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2026-05-01T00:32:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2026-05-02T12:06:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2026-05-07T13:03:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2026-05-07T13:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2026-05-07T13:08:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63916",
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  27. 2026-05-07T16:30:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63916",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  28. 2026-05-08T00:11:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63916",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  29. 2026-05-12T10:41:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63916",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2026-05-12T16:53:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRT14",
      "valor": 320
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63916",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2026-05-12T16:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2026-05-15T00:31:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63916",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2026-05-15T00:31:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63916",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  34. 2026-05-23T00:13:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63916",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2026-05-27T00:31:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63916",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2026-05-29T16:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63916",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2026-05-29T16:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63916",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2026-05-29T16:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63916",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2026-06-01T16:15:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63916",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2026-06-02T00:26:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63916",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.