TJMA — 00001581220208100063

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2745e2f345592b0f8d2ddb2e9a25fe9d7c748524dd9d8169039fb36248374068

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Receptação

• Ver outros registros do assunto TPU 3435

Movimentações públicas

1. 2023-03-16T17:25:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3194",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
     }
   }

2. 2020-03-11T09:59:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 2,
         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
         "valor": 2
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3194",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
     }
   }

3. 2020-03-11T10:28:34.000Z — Remessa (TPU 982)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "em diligência",
         "valor": 37
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3194",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
     }
   }

4. 2020-03-11T10:32:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 1,
         "descricao": "Advogado",
         "nome": "competência exclusiva",
         "valor": 1
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3194",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
     }
   }

5. 2020-03-11T10:33:30.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "em diligência",
         "valor": 37
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3194",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
     }
   }

6. 2020-03-11T10:39:13.000Z — Remessa (TPU 982)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "em diligência",
         "valor": 37
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3194",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
     }
   }

7. 2020-03-11T10:47:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 1,
         "descricao": "Advogado",
         "nome": "competência exclusiva",
         "valor": 1
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3194",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
     }
   }

8. 2020-03-11T10:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3194",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
     }
   }

9. 2020-03-16T14:41:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3194",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
     }
   }

10. 2020-03-17T09:41:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "Minist�rio P�blico",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

11. 2020-05-04T11:55:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

12. 2020-05-05T11:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

13. 2020-05-27T15:03:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

14. 2020-06-05T17:46:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "Minist�rio P�blico",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

15. 2020-06-10T15:18:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

16. 2020-07-03T11:33:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

17. 2020-07-03T11:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

18. 2020-08-04T13:06:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

19. 2020-08-06T08:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

20. 2021-06-18T08:58:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Cadastramento de processos antigos",
          "valor": 166
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

21. 2021-06-18T08:58:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

22. 2021-06-24T09:59:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

23. 2021-09-16T14:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

24. 2021-09-19T17:41:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

25. 2022-01-21T08:31:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

26. 2022-01-21T08:31:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

27. 2022-02-17T13:14:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

28. 2022-02-17T13:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

29. 2022-03-03T19:58:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

30. 2022-07-19T08:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

31. 2022-07-19T08:27:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

32. 2022-09-08T15:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

33. 2023-02-16T14:54:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

34. 2023-02-16T14:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

35. 2023-02-23T11:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

36. 2023-02-24T09:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

37. 2023-03-16T17:23:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

38. 2020-03-11T10:34:01.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

39. 2020-03-11T14:33:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

40. 2023-03-16T17:26:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

41. 2020-05-04T11:55:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

42. 2020-06-10T14:53:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

43. 2020-07-01T17:41:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

44. 2020-08-04T13:06:34.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

45. 2021-06-18T11:34:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

46. 2022-01-21T16:23:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

47. 2022-07-19T18:19:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }

48. 2023-02-17T15:54:06.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3194",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
      }
    }