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STJ — 1989024

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: PRIMEIRA TURMARelator: MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)Data Julgamento: 2022-05-23Data Publicacao: 2022-05-25

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3be5335c601b7adf4829fd36357efc7a40ca3037cfd86d545d9ba354215c175e

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Há entendimento consolidado nesta Corte acerca da incidência de Contribuição Previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência. Precedentes: AgInt no REsp 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 31/08/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.680.585/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020.
  2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica quanto à incidência da contribuição sobre os valores pagos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp 1.836.748/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17/2/2021; AgInt no REsp 1.612.306/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.10.2020.
  3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há entendimento consolidado nesta Corte acerca da incidência de Contribuição Previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência. Precedentes: AgInt no REsp 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 31/08/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.680.585/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020. 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica quanto à incidência da contribuição sobre os valores pagos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp 1.836.748/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17/2/2021; AgInt no REsp 1.612.306/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.10.2020. 3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA) STJ - <<AgInt no REsp 1903741>>-MS, <<AgInt no AgInt no AREsp 1680585>>-SC (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA) STJ - <<AgInt no REsp 1612306>>-RS, <<AgInt no REsp 1836748>>-RS

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.