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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJCE 00301694720088060001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-10-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 819dbd454ceac844cb6b943e26054cbec591438d3b4007af551754befc9589d9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 819dbd454ceac844cb6b943e26054cbec591438d3b4007af551754befc9589d9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-11-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2019-09-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  3. 2021-01-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2021-01-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2021-02-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2021-02-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2021-02-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  8. 2021-02-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2021-03-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2021-03-01 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2021-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2021-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2021-03-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2021-03-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2021-04-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2021-04-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2021-04-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  18. 2021-04-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-02-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-09 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T23:39:41.250122824Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20081016000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-10-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 819dbd454ceac844cb6b943e26054cbec591438d3b4007af551754befc9589d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-11-20 a 2021-04-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-09
Definitivo (TPU 246)
2021-04-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-04-09
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-08
Documento (TPU 581)
2021-03-17
Custas (TPU 479)
2021-03-17
Documento (TPU 581)
2021-03-12
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-11
Petição (TPU 85)
2021-03-11
Petição (TPU 85)
2021-03-01
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-01
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-02-25T15:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-09-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-01-30T11:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-04-30T10:29:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-09-13T16:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-08-27T14:42:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-03-01T19:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-03-03T15:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2012-10-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2016-04-08T16:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2018-05-22T10:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-10-09T10:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-01-02T09:31:54.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Certidão",
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  ]
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  14. 2021-03-11T12:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2009-02-10T14:27:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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    }
  ]
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  16. 2010-02-25T09:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2013-12-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2018-04-17T13:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  19. 2020-08-05T16:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2009-07-01T11:30:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  21. 2017-11-08T15:03:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-01-28T15:37:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2020-07-16T11:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2021-04-08T12:12:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2013-04-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  26. 2017-03-06T16:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  27. 2019-03-08T17:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  28. 2019-10-24T19:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  29. 2021-02-09T17:35:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2013-04-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  31. 2019-10-24T19:03:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  32. 2020-07-03T08:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  33. 2021-01-02T09:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2021-03-12T10:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2009-02-10T14:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2010-04-29T10:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2018-04-30T10:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  38. 2020-02-27T14:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-12-10T22:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-03-11T12:14:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.