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Cumprimento de sentença — Violação dos Princípios Administrativos — TRF1 00001842120154013700

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: 05ª - São LuísGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 997965b40fb1edbb2388099aad462091ce7f63124e11a221647dd302225b160e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 997965b40fb1edbb2388099aad462091ce7f63124e11a221647dd302225b160e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 153 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-04 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  3. 2024-10-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  4. 2024-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  5. 2024-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  6. 2025-01-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  7. 2025-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  8. 2025-04-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  9. 2025-04-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  10. 2025-06-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  11. 2025-06-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  12. 2025-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  13. 2025-09-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  14. 2026-04-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  15. 2026-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  16. 2026-07-22 — Retificação de Classe Processual; Recurso de sentença (JEF) (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome); Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  17. 2026-07-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  18. 2026-09-29 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-02-04 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-30 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/139

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-01T15:11:27.371000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150114000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 997965b40fb1edbb2388099aad462091ce7f63124e11a221647dd302225b160e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 153 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-15 a 2026-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-07-24
Documento (TPU 581)
2026-07-22
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2026-04-24
Petição (TPU 85)
2026-04-22
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-04-22
Documento (TPU 581)
2026-04-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-04-22
Mero expediente (TPU 11010)
2025-12-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-22
Conclusão (TPU 51)
2025-08-22
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 153. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-15T09:29:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-20T11:10:39.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-01-22T11:45:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-02-04T11:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2015-02-13T11:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-02-19T09:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-03-24T16:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-03-25T09:19:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-03-26T13:25:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-04-14T09:44:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-03-04T09:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-07-07T12:15:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-07-07T12:18:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-08-14T10:30:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-11-29T14:25:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-09-04T10:33:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
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    "codigo": "16295",
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  17. 2018-11-05T18:17:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "16295",
    "nome": "05ª - São Luís"
  }
}
  18. 2019-01-31T13:38:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16295",
    "nome": "05ª - São Luís"
  }
}
  19. 2019-08-26T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16295",
    "nome": "05ª - São Luís"
  }
}
  20. 2022-03-14T16:18:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16295",
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  }
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  21. 2015-01-20T11:10:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2015-01-20T11:51:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16295",
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  23. 2015-01-22T11:44:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "05ª - São Luís"
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  24. 2015-02-04T11:32:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2015-02-27T09:53:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2015-03-20T14:29:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16295",
    "nome": "05ª - São Luís"
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  27. 2015-03-24T16:10:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  28. 2015-03-25T09:18:59.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  29. 2015-03-26T13:24:46.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16295",
    "nome": "05ª - São Luís"
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  30. 2015-05-08T09:51:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "05ª - São Luís"
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}
  31. 2015-05-08T09:51:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16295",
    "nome": "05ª - São Luís"
  }
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  32. 2015-10-29T18:16:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16295",
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  33. 2015-10-29T18:16:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16295",
    "nome": "05ª - São Luís"
  }
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  34. 2015-10-29T18:16:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2015-11-04T07:50:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2015-11-12T12:07:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  37. 2015-11-16T14:51:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  38. 2017-06-27T16:01:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  39. 2017-07-03T13:58:35.000Z — Citação (TPU 12284)
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  40. 2017-07-03T13:58:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.