Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Anulação de Débito Fiscal — TJSE 00001939019988250041

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRASGrau: G1Data de ajuizamento: 1998-03-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 94333d9ad96f2aeefdeb12d5d9d29a2f85cb59476a9e0c6504e60f57a0194c94

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001939019988250041 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 236 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 94333d9ad96f2aeefdeb12d5d9d29a2f85cb59476a9e0c6504e60f57a0194c94. SHA-256 do comentário: 02ea6ac6e2fd12f6e76de0cfda95d85812fd52468f7792698688d11168f71f4c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 94333d9ad96f2aeefdeb12d5d9d29a2f85cb59476a9e0c6504e60f57a0194c94
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 236 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-03-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/234
  2. 2011-11-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  3. 2011-12-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  4. 2012-02-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  5. 2012-04-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  6. 2012-06-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  7. 2013-05-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  8. 2013-09-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  9. 2014-02-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  10. 2015-02-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  11. 2015-05-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  12. 2015-10-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  13. 2015-12-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  14. 2016-01-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  15. 2016-01-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  16. 2018-10-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  17. 2018-12-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  18. 2018-12-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-11-16 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/145
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-12-16 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/142
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-23 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/138

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:49:03.221000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19980305120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-03-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 94333d9ad96f2aeefdeb12d5d9d29a2f85cb59476a9e0c6504e60f57a0194c94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 236 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-03-05 a 2018-12-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-18
Definitivo (TPU 246)
2018-12-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-12-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-07
Expedição de documento (TPU 60)
2018-10-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-17
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-10-15
Conclusão (TPU 51)
2018-10-15
Petição (TPU 85)
2018-09-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-18
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Anulação de Débito Fiscal

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 236. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-20T11:32:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-04-19T10:55:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2017-02-02T12:00:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  4. 2017-01-12T09:38:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-06-10T09:11:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2018-12-16T22:45:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-10-30T01:38:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-10-18T12:17:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-09-29T01:51:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-09-18T15:16:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-08-02T09:40:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-07-04T02:37:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-06-22T10:52:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-06-22T10:51:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-06-22T10:37:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-04-26T19:31:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-04-24T13:34:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-03-13T13:59:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-02-07T14:20:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-02-07T14:20:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-09-15T11:10:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-09-15T11:08:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-01-29T14:49:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-01-14T11:42:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2015-07-31T10:24:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2015-07-22T19:46:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2015-05-27T10:49:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2015-02-20T10:28:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2014-09-05T10:14:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2014-04-22T11:10:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2014-03-11T18:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2014-03-11T18:32:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2014-03-07T09:06:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2013-10-28T05:15:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2013-09-05T11:56:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2012-03-13T09:01:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2012-01-23T08:52:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2011-11-17T10:55:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2011-11-17T10:54:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2011-10-27T10:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.