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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00017071920148250041

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRASGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-09-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ca2b127513fbdd252f95f6acb21637adf38ff90c7ed3eaed2f30a574b8ccf3e1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ca2b127513fbdd252f95f6acb21637adf38ff90c7ed3eaed2f30a574b8ccf3e1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ca2b127513fbdd252f95f6acb21637adf38ff90c7ed3eaed2f30a574b8ccf3e1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  2. 2014-09-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  3. 2014-11-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  4. 2015-01-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  5. 2015-02-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  6. 2015-09-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  7. 2015-10-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2015-10-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  9. 2015-11-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2016-01-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2016-01-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2016-03-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2016-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2017-07-05 — Petição; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2017-07-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2018-07-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2018-07-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2018-12-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T18:29:32.646000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140925120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ca2b127513fbdd252f95f6acb21637adf38ff90c7ed3eaed2f30a574b8ccf3e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-25 a 2018-12-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-06
Expedição de documento (TPU 60)
2018-07-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-07-10
Definitivo (TPU 246)
2018-05-30
Abandono da causa (TPU 458)
2018-05-29
Conclusão (TPU 51)
2018-05-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-20
Documento (TPU 581)
2018-03-14
Expedição de documento (TPU 60)
2018-03-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-07
Mero expediente (TPU 11010)
2018-03-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-03-01
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-05T17:09:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  2. 2016-08-08T11:38:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-05-29T09:08:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-03-13T13:06:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-06-05T12:08:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-01-24T14:56:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-01-24T14:56:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-02-23T16:10:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-02-02T17:05:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-08-24T12:49:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-10-29T07:27:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-10-21T10:10:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-12-06T14:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2018-07-10T11:52:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2018-07-10T11:51:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2018-05-30T13:17:54.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8557",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras"
  }
}
  17. 2018-05-29T09:09:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2018-03-20T10:21:39.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2018-03-14T13:45:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2018-03-07T00:32:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2018-03-01T13:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2018-03-01T13:49:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2018-01-29T09:35:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2018-01-29T09:35:01.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  25. 2017-07-14T13:08:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  26. 2017-07-11T13:48:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2017-07-10T10:13:22.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2017-06-05T13:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2017-06-05T12:08:11.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  30. 2017-04-11T14:08:21.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2017-03-13T12:29:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2017-03-10T15:21:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2017-01-24T14:55:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2016-07-19T10:58:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2016-04-20T08:27:44.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
  36. 2016-04-05T12:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2016-04-05T12:08:59.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2016-03-28T10:35:53.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2016-03-11T13:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2016-03-11T13:04:25.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.