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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00025294220138250041

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRASGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-09-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8f74e9c4d5033a2d24825283136060c19f7aa937785e31c1a366db2c8f6d5b82

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8f74e9c4d5033a2d24825283136060c19f7aa937785e31c1a366db2c8f6d5b82
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8f74e9c4d5033a2d24825283136060c19f7aa937785e31c1a366db2c8f6d5b82
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-13 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2013-09-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2014-02-19 — Extinção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2014-02-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2014-03-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2014-04-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2014-07-19 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2015-05-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2016-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2016-08-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2016-09-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2016-09-19 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2016-09-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2016-09-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2016-09-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2016-10-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2017-02-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2017-03-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2014-02-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:32:20.661000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130913120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8f74e9c4d5033a2d24825283136060c19f7aa937785e31c1a366db2c8f6d5b82

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-13 a 2017-03-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-03-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-07
Definitivo (TPU 246)
2017-02-09
Definitivo (TPU 246)
2017-01-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-18
Conclusão (TPU 51)
2016-10-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-27
Definitivo (TPU 246)
2016-09-26
Recebimento (TPU 132)
2016-09-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-09-12
Mero expediente (TPU 11010)
2016-08-29
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-08-29T16:17:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-07-19T13:16:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  3. 2017-03-22T07:32:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-01-25T16:08:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-10-18T09:59:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-07-15T11:14:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-03-16T16:14:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-10-20T16:01:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-09-25T12:09:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-07-17T14:46:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-06-09T13:06:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-07-19T13:05:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-01-31T13:55:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-11-20T11:32:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-11-18T12:16:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-11-04T10:07:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-10-22T13:58:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-09-24T11:43:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-03-07T08:38:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2017-02-09T08:45:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2016-10-18T09:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-09-27T13:41:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2016-09-27T13:41:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2016-09-26T10:57:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2016-09-19T09:45:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2016-09-12T13:19:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2016-08-29T16:33:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-05-08T12:32:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2014-04-02T13:48:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2014-03-26T09:57:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2014-02-19T13:31:35.000Z — Extinção (TPU 456)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8557",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras"
  }
}
  32. 2014-02-19T13:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2014-01-13T13:27:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2013-12-05T09:37:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2013-11-01T12:05:55.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2013-09-24T14:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2013-09-20T13:21:07.000Z — Decisão (TPU 3)
  38. 2013-09-16T08:19:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2013-09-13T08:39:02.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.