Agravo em Recurso Especial — Municipais — STJ 00000117920188190006

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2025-10-20T10:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2025-10-29T18:31:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2025-10-29T19:34:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2026-02-05T12:45:07.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2026-02-05T13:45:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2026-02-05T14:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2026-02-23T16:00:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2025-10-15T08:43:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2026-02-05T00:47:11.000Z — Publicação (TPU 92)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2026-02-05T12:53:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76789",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

11. 2026-02-25T00:33:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

12. 2026-04-29T15:43:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2026-04-29T15:43:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
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14. 2026-02-02T20:20:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

15. 2026-02-02T20:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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16. 2026-02-04T02:03:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2026-02-04T02:18:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2026-02-23T16:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "76773",
        "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
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    }

19. 2026-02-24T01:17:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76773",
        "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
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