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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00014708720118250041

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRASGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-09-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a31a35910ad07689bd6df69766e1c472055c2413de311b6568bbfde32d786020

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a31a35910ad07689bd6df69766e1c472055c2413de311b6568bbfde32d786020
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a31a35910ad07689bd6df69766e1c472055c2413de311b6568bbfde32d786020
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-09-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  2. 2011-09-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2012-01-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  4. 2012-03-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  5. 2012-08-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2012-08-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2012-09-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2017-06-14 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2017-06-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2018-02-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2018-02-27 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2018-02-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2018-02-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2018-03-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2018-04-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2018-04-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2018-04-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2018-12-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-09-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-01-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:25:41.972000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110919120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-09-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a31a35910ad07689bd6df69766e1c472055c2413de311b6568bbfde32d786020

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-09-19 a 2018-12-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-10
Expedição de documento (TPU 60)
2018-04-17
Petição (TPU 85)
2018-04-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-04-17
Definitivo (TPU 246)
2018-04-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-23
Petição (TPU 85)
2018-03-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-27
Petição (TPU 85)
2018-02-27
Conclusão (TPU 51)
2018-02-27
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-06T01:44:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2018-03-26T09:34:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-03-20T01:43:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-03-08T11:07:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-02-20T01:43:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-02-07T08:33:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-02-07T08:32:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-06-14T13:53:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-06-14T13:53:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-06-20T08:19:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-02-27T08:50:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2012-02-02T09:38:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2011-11-03T09:56:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-12-10T15:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2018-04-17T08:40:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2018-04-17T08:40:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2018-04-17T08:10:17.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2018-03-23T11:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2018-02-27T16:10:43.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8557",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras"
  }
}
  20. 2018-02-27T11:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2018-02-27T08:10:41.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2018-02-06T01:44:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  23. 2017-06-14T13:55:18.000Z — Provisório (TPU 245)
  24. 2017-06-14T13:54:48.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  25. 2013-10-31T15:56:27.000Z — Provisório (TPU 245)
  26. 2013-02-04T09:16:44.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
  27. 2013-01-23T08:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2013-01-23T08:34:05.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2013-01-16T10:02:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2012-11-20T09:57:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2012-11-19T11:18:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2012-10-25T11:14:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2012-09-21T15:34:19.000Z — Decisão (TPU 3)
  34. 2012-08-28T10:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2012-08-27T10:18:29.000Z — Decisão (TPU 3)
  36. 2012-08-22T11:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2012-08-22T11:30:41.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2012-08-22T10:13:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2012-08-08T09:43:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2012-08-01T11:36:22.000Z — Decisão (TPU 3)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.