STJ — 2030852
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d36a25803bf319e98bef5d45b0533b240fecd42d60756629aa0b07a1180bcc3a
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória, decorrente de demora para realização de cirurgia que resultou na perda da visão do olho esquerdo da parte autora.
- O Tribunal local concluiu pela constatação da omissão estatal e que preenchidos todos os requisitos autorizadores da responsabilidade da ré. À consideração de premissas fáticas analisadas, condição socioeconômica dos envolvidos e extensão do dano, fixou indenização por danos morais, com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso c oncreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória, decorrente
de demora para realização de cirurgia que resultou na perda da
visão do olho esquerdo da parte autora.
2. O Tribunal local concluiu pela constatação da omissão estatal e
que preenchidos todos os requisitos autorizadores da
responsabilidade da ré. À consideração de premissas fáticas
analisadas, condição socioeconômica dos envolvidos e extensão do
dano, fixou indenização por danos morais, com base no conjunto
fático probatório dos autos nas particularidades do caso c oncreto.
Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. O Superior Tribunal de
Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de
danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou
exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DANO MORAL - REVISÃO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 2149297>>-RS,
<<AgInt no AREsp 2004990>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1964906>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.