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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRJ 00061869420138190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fdf6658bc1eda9b8cb320c8278c9184fb12de2f8f4db811f19872614e8776ef5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: fdf6658bc1eda9b8cb320c8278c9184fb12de2f8f4db811f19872614e8776ef5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: fdf6658bc1eda9b8cb320c8278c9184fb12de2f8f4db811f19872614e8776ef5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-08-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2014-11-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2015-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2016-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2019-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2019-11-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2021-10-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2021-10-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2021-10-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2021-11-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2022-01-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2022-01-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2022-04-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2022-09-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2023-11-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-10-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-15 a 2023-11-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-04-27
Mero expediente (TPU 11010)
2022-01-10
Conclusão (TPU 51)
2022-01-10
Petição (TPU 85)
2021-11-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-10-05
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-10-05
Publicação (TPU 92)
2021-10-05
Conclusão (TPU 51)
2021-07-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-13
Mero expediente (TPU 11010)
2019-11-12
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-03-15T18:03:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2013-05-11T00:26:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    },
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
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  3. 2013-08-02T12:49:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-11-06T18:04:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  5. 2015-03-10T12:43:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  6. 2016-07-22T16:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  7. 2016-08-24T17:30:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2017-08-21T15:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2017-10-30T13:09:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2019-10-30T14:16:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2019-11-12T16:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2021-10-05T15:17:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  13. 2021-10-05T15:17:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2021-11-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2022-01-10T16:32:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  16. 2022-01-10T16:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  17. 2013-03-19T14:55:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2013-08-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2013-10-08T16:05:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2014-11-03T14:58:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2014-11-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2015-03-10T12:45:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2016-12-07T13:31:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2017-08-17T15:29:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2019-08-28T16:35:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2019-11-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2021-07-26T13:29:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2021-10-05T15:17:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  29. 2022-04-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2022-09-27T16:16:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2023-11-06T13:46:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.