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Execução Fiscal — PIS — TRF1 00001850420134013400

Classe: Execução FiscalÓrgão: 11ª - BrasíliaGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5cbe811301d021df2a98dc9961bbdf6031b0660b0dd2fb32ad5501a54ce4c49a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5cbe811301d021df2a98dc9961bbdf6031b0660b0dd2fb32ad5501a54ce4c49a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 5cbe811301d021df2a98dc9961bbdf6031b0660b0dd2fb32ad5501a54ce4c49a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-11-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2016-11-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2019-01-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2019-01-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2020-02-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2021-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2021-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  9. 2021-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  10. 2021-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  11. 2022-07-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  12. 2022-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2023-07-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  14. 2023-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  15. 2025-09-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  16. 2025-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  17. 2026-09-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  18. 2026-09-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-11-30 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-16T10:37:54.561000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130107152000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5cbe811301d021df2a98dc9961bbdf6031b0660b0dd2fb32ad5501a54ce4c49a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-15 a 2026-09-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-07
Documento (TPU 581)
2026-09-07
Conclusão (TPU 51)
2025-10-16
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
2025-10-16
Mero expediente (TPU 11010)
2025-09-30
Petição (TPU 85)
2025-09-29
Documento (TPU 581)
2025-09-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-09-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-09-20
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
2023-09-20
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-02
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

PIS | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Cofins

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-15T10:12:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-02-07T16:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2013-05-16T16:19:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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  4. 2013-06-19T14:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-08-26T11:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2013-12-16T13:18:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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  7. 2014-07-25T18:03:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-10-07T10:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-11-19T17:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-08-31T14:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2016-11-30T10:22:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-01-11T19:23:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-01-14T13:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  14. 2020-02-27T12:40:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2013-02-04T12:10:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2013-02-04T12:10:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2013-02-04T13:49:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11ª - Brasília"
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  18. 2013-02-19T18:18:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2013-02-19T18:48:06.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11ª - Brasília"
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  20. 2013-03-11T16:32:45.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
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  21. 2013-05-16T16:19:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
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  22. 2013-05-16T16:20:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2013-05-17T08:21:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2013-05-23T20:59:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2013-06-19T15:13:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2013-06-19T15:13:44.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2013-09-09T10:19:21.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2013-12-16T13:28:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2013-12-16T13:29:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2013-12-19T08:59:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2014-02-07T13:09:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2015-10-07T18:59:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2015-10-08T12:58:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11ª - Brasília"
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  34. 2015-10-09T09:24:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2015-11-18T17:17:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2015-11-19T12:29:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2016-09-01T18:03:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  }
}
  38. 2016-09-01T18:20:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
}
  39. 2016-09-02T09:20:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
}
  40. 2016-10-06T15:07:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.