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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00021308120118250041

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRASGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-11-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 09328deabfd2807db8dd24d92030d2f5b42a38b871259a42a00433d17fcbb9b5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 09328deabfd2807db8dd24d92030d2f5b42a38b871259a42a00433d17fcbb9b5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 09328deabfd2807db8dd24d92030d2f5b42a38b871259a42a00433d17fcbb9b5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-11-30 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  2. 2012-09-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  3. 2012-11-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  4. 2012-11-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  5. 2013-01-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  6. 2013-03-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  7. 2013-03-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  8. 2013-04-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  9. 2013-05-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  10. 2013-12-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  11. 2014-03-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  12. 2014-04-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  13. 2014-11-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2014-11-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2015-04-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2015-06-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2017-03-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2018-12-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:57:07.678000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111130120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-11-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 09328deabfd2807db8dd24d92030d2f5b42a38b871259a42a00433d17fcbb9b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-11-30 a 2018-12-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-07
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-03-06
Definitivo (TPU 246)
2017-03-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-02-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-02-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-02-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-11
Abandono da causa (TPU 458)
2016-11-21
Conclusão (TPU 51)
2016-11-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-28
Documento (TPU 581)
2016-10-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-20T10:01:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-03-06T09:11:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2017-02-03T15:33:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-02-03T15:33:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-11-19T11:37:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-10-04T11:04:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-09-05T11:45:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-08-12T07:44:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-07-24T11:20:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-07-17T10:56:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-04-11T10:20:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-04-08T11:41:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-10-23T12:21:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-10-23T10:34:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-10-15T10:27:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-09-25T16:56:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-04-28T13:01:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-04-09T11:14:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-03-21T12:15:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-12-10T10:39:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2013-10-24T09:20:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-05-16T08:31:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2013-05-15T14:00:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2013-04-29T05:15:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2013-03-13T11:52:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2013-02-26T10:20:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2013-01-11T10:41:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2012-09-26T13:47:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2012-08-15T11:56:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2012-02-17T09:31:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2011-12-12T13:52:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2018-12-07T15:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2017-03-06T09:11:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2017-03-06T09:11:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2017-02-06T09:07:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2017-01-11T14:24:25.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8557",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras"
  }
}
  37. 2016-11-21T09:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2016-10-28T13:24:07.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2016-09-05T14:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2016-07-27T09:26:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.