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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00387513320118210027

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa MariaGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-10-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f5d093e51cf22b63dbce19a42abfac6b673b9e78d88de5c0542125df47e7ef9a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00387513320118210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2019-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f5d093e51cf22b63dbce19a42abfac6b673b9e78d88de5c0542125df47e7ef9a. SHA-256 do comentário: d0f7b465bad95b5c6cbd40ebe278fdf9d3488775a817793365d48ea276f6ae4d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194
  • Registro documental: f5d093e51cf22b63dbce19a42abfac6b673b9e78d88de5c0542125df47e7ef9a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-10-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-10-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-02-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2012-04-26 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2012-04-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2012-04-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2012-05-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2012-07-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2012-07-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2012-07-18 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2012-07-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2012-07-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2012-07-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2012-07-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2012-08-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2012-09-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2019-04-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2019-08-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:28:02.408279108Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2011-10-04T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2011-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: f5d093e51cf22b63dbce19a42abfac6b673b9e78d88de5c0542125df47e7ef9a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-10-04 a 2019-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-04-29
Definitivo (TPU 246)
2012-09-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2012-08-09
Recebimento (TPU 132)
2012-07-31
Recebimento (TPU 132)
2012-07-30
Conclusão (TPU 51)
2012-07-19
Recebimento (TPU 132)
2012-07-19
Recebimento (TPU 132)
2012-07-18
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-07-10
Recebimento (TPU 132)
2012-07-10
Recebimento (TPU 132)
2012-05-22
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-10-04T08:23:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2011-10-10T13:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2012-02-16T15:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2012-07-30T16:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2011-12-07T17:25:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2012-01-26T10:07:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2012-01-26T10:36:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2012-02-02T17:17:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  9. 2012-02-03T11:44:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2012-02-08T17:05:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2012-02-27T17:30:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2012-04-13T17:24:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2012-04-26T15:54:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  14. 2012-04-27T13:22:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2012-04-27T15:32:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2012-05-22T11:36:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2012-07-10T15:21:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2012-07-10T16:12:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2012-07-18T11:14:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2012-07-19T12:58:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2012-07-19T15:15:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2012-07-31T13:28:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2012-08-09T13:21:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2012-09-04T15:30:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  25. 2019-04-29T19:48:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2019-08-22T01:33:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.