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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00004357319998250054

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORROGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-12-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d2d50099a0b410d23d2dc22c6db5384fc3022d8698a8eaa26b26a3be7305e4aa

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004357319998250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 174 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d2d50099a0b410d23d2dc22c6db5384fc3022d8698a8eaa26b26a3be7305e4aa. SHA-256 do comentário: b2e0fca0711bd6b219da328fc01a0996e9386d4ba8230b87b441883e3489577e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
  • Registro documental: d2d50099a0b410d23d2dc22c6db5384fc3022d8698a8eaa26b26a3be7305e4aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: d2d50099a0b410d23d2dc22c6db5384fc3022d8698a8eaa26b26a3be7305e4aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 174 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-02-07 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  2. 2003-10-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  3. 2003-12-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  4. 2004-01-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  5. 2004-03-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  6. 2004-08-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  7. 2004-12-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  8. 2005-06-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  9. 2005-09-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  10. 2005-09-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  11. 2005-09-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  12. 2006-02-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  13. 2006-04-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  14. 2008-01-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  15. 2008-02-19 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  16. 2013-03-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  17. 2016-07-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2016-11-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-10-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/139
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-12-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/135
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-01-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/132

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:20:42.338000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19991207120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-12-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d2d50099a0b410d23d2dc22c6db5384fc3022d8698a8eaa26b26a3be7305e4aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 174 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-02-07 a 2016-11-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-11-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-16
Definitivo (TPU 246)
2016-07-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-07-21
Definitivo (TPU 246)
2016-07-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-08-09
Petição (TPU 85)
2013-08-06
Recebimento (TPU 132)
2013-05-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-05-09
Documento (TPU 581)
2013-05-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-05-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-04-26
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 174. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-08-09T11:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2013-04-12T09:32:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2013-03-21T10:04:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-11-17T09:41:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-07-21T11:54:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-05-08T16:53:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2013-02-25T13:38:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-02-01T11:46:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2011-06-16T12:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2009-06-26T11:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2008-01-31T10:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2008-01-21T08:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2008-01-10T09:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2008-01-10T09:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2007-12-04T11:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2006-12-12T13:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2006-11-21T13:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2006-10-30T10:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2006-10-16T10:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2006-10-16T10:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2006-06-08T11:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2006-06-02T13:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2006-03-03T14:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2005-09-29T14:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2005-06-08T13:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2005-04-20T12:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2005-03-11T13:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2005-03-11T12:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2005-01-31T08:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2005-01-19T08:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2005-01-14T08:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2004-11-26T12:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2004-10-25T14:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2004-10-15T10:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2004-09-03T12:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2004-07-07T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2003-08-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2003-07-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2003-07-09T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2003-07-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.