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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRJ 00069358720088190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-06-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6adcb32fec8b2bde7ceb0162deec5a9884418daef48cb99dd215489e6adcbeb1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6adcb32fec8b2bde7ceb0162deec5a9884418daef48cb99dd215489e6adcbeb1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6adcb32fec8b2bde7ceb0162deec5a9884418daef48cb99dd215489e6adcbeb1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-06-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2013-08-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2013-09-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2014-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2014-02-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2014-02-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2016-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-06-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2019-10-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2019-10-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2020-08-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2020-11-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2020-11-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2020-11-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2022-08-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2024-12-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-11-23 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-06-24 a 2024-12-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-11
Documento (TPU 581)
2023-11-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-23
Mero expediente (TPU 11010)
2022-08-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-19
Conclusão (TPU 51)
2021-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-01-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-11-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-11-05
Publicação (TPU 92)
2020-11-05
Publicação (TPU 92)
2020-11-05
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-06-24T12:51:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2008-12-04T16:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-08-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  4. 2010-01-29T17:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2010-08-25T19:05:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2010-12-07T17:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-07-25T16:12:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2013-05-10T23:03:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  9. 2013-05-10T23:03:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-08-28T14:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  11. 2013-09-24T14:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-01-24T15:10:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  13. 2014-02-12T12:01:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  14. 2014-02-20T17:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-05-04T17:07:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2019-06-14T17:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2019-10-17T16:08:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-10-23T14:39:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-08-03T16:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2020-08-03T16:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2020-11-05T17:47:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2020-11-05T18:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  23. 2020-11-05T18:12:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2021-01-27T01:13:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2022-08-19T15:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  26. 2024-12-11T14:10:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  27. 2008-12-10T14:40:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  28. 2008-12-12T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  29. 2008-12-12T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  30. 2009-08-19T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
  31. 2009-08-26T17:05:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2010-02-23T14:07:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2010-08-26T10:31:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2013-08-30T14:40:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2013-09-13T12:58:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2013-10-24T17:19:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2014-02-27T14:40:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  38. 2016-01-15T12:53:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  39. 2016-01-15T13:13:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  40. 2016-01-25T16:16:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.