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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00022461920098250054

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORROGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-07-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7247f05d82eb3adf159d4bb5bde481cef73ac8d2eb08e5d4093f9ab5036d8da5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022461920098250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 7247f05d82eb3adf159d4bb5bde481cef73ac8d2eb08e5d4093f9ab5036d8da5. SHA-256 do comentário: 87be09deb0b85d5afb9473240e56ddab35f34f6bf83150adc0533bcc112aa082.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
  • Registro documental: 7247f05d82eb3adf159d4bb5bde481cef73ac8d2eb08e5d4093f9ab5036d8da5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 7247f05d82eb3adf159d4bb5bde481cef73ac8d2eb08e5d4093f9ab5036d8da5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-07-31 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  2. 2009-08-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  3. 2010-02-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  4. 2010-03-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  5. 2010-06-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  6. 2010-09-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  7. 2011-01-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  8. 2011-04-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  9. 2011-04-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  10. 2011-05-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2011-06-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  12. 2011-09-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  13. 2012-04-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  14. 2012-05-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  15. 2014-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2014-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2014-10-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2016-04-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-08-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-02-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-03-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T17:59:14.481000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090731120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7247f05d82eb3adf159d4bb5bde481cef73ac8d2eb08e5d4093f9ab5036d8da5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-07-31 a 2016-05-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-05-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-05
Definitivo (TPU 246)
2014-10-21
Recebimento (TPU 132)
2014-10-21
Definitivo (TPU 246)
2014-10-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-10-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-10-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-10-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-09-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-09-05
Petição (TPU 85)
2014-09-03
Recebimento (TPU 132)
2014-08-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-09-05T10:14:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-07-29T09:35:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-06-18T11:11:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2012-07-24T10:46:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2012-06-26T13:42:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2016-05-05T07:59:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-10-08T09:25:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-09-05T10:17:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-12-04T16:57:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-07-09T09:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-05-03T11:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2011-09-28T10:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2011-09-02T20:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2011-08-19T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2011-06-20T08:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2011-05-12T22:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2011-04-26T10:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2011-04-19T09:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-04-19T08:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2011-01-21T13:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2011-01-18T08:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2010-10-01T09:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2010-09-28T13:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2010-06-22T12:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2010-06-18T13:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2010-03-18T10:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2010-03-09T12:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2009-09-01T07:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2009-08-03T12:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2016-04-05T11:06:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2014-10-21T10:57:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2014-10-21T09:50:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2014-10-13T09:31:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2014-10-08T09:23:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2014-10-08T09:17:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  36. 2014-09-03T08:03:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2014-08-18T10:29:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2014-08-07T09:17:27.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8577",
    "nome": "1ª Vara Civel de Socorro"
  }
}
  39. 2014-08-05T09:05:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2014-07-29T09:20:38.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.