STJ — 1878977
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 251563d1a3ac2030588c3cd99706dae45c0c8f7a3e34472c3f42ca0e0c7a0dda
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO SUFICENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGANÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A decisão judicial que resolve incidente de liquidação deixa de ter natureza interlocutória se extinguir o próprio processo, sendo cabível nesses casos a impugnação da decisão por meio do recurso de apelação.
- A decisão de 1ª instância concluiu que não havia valor algum a ser adimplido em razão da sentença objeto da liquidação e, portanto, colocou fim ao processo.
- O Tribunal de origem concluiu que a matéria relacionada aos cálculos da liquidação não seria incontroversa e, ainda, que a sentença foi proferida prematuramente, em face da suspensão dos prazos processuais determinada pelo próprio juízo sentenciante. Ainda, ficou registrado que o debate dos honorários dependeria do trânsito em julgado do pronunciamento que fixou referida verba.
- Do cotejo entre as razões de decidir do acórdão emitido pelo Tribunal a quo e as alegações oferecidas pela parte agravante por ocasião do recurso especial, verifica-se que permanecem incólumes os fundamentos do aresto impugnado, que, frise-se, são suficientes à manutenção do julgado e não foram devidamente refutados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula n. 283/STF.
- Uma vez anulada a sentença, não há que se falar em capítulo dela transitado em julgado por ausência de impugnação específica. Ou seja, não há anulação parcial da sentença. Reconhecido o error in procedendo do juízo de origem, toda a sentença deixa de existir no mundo jurídico, sendo que, após o transcurso regular da liquidação, outra será proferida em seu lugar.
- Para acolher as teses recursais e desconstituir os fundamentos do acórdão impugnado que embasam a conclusão pela necessidade de anulação da sentença do Juízo também seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, consoante predicado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE
EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ.
FUNDAMENTO SUFICENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGANÇÃO.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO.
SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. A decisão judicial que resolve incidente de liquidação deixa de
ter natureza interlocutória se extinguir o próprio processo, sendo
cabível nesses casos a impugnação da decisão por meio do recurso de
apelação.
2. A decisão de 1ª instância concluiu que não havia valor algum a
ser adimplido em razão da sentença objeto da liquidação e, portanto,
colocou fim ao processo.
3. O Tribunal de origem concluiu que a matéria relacionada aos
cálculos da liquidação não seria incontroversa e, ainda, que a
sentença foi proferida prematuramente, em face da suspensão dos
prazos processuais determinada pelo próprio juízo sentenciante.
Ainda, ficou registrado que o debate dos honorários dependeria do
trânsito em julgado do pronunciamento que fixou referida verba.
4. Do cotejo entre as razões de decidir do acórdão emitido pelo
Tribunal a quo e as alegações oferecidas pela parte agravante por
ocasião do recurso especial, verifica-se que permanecem incólumes os
fundamentos do aresto impugnado, que, frise-se, são suficientes à
manutenção do julgado e não foram devidamente refutados nas razões
do recurso especial. Incidência da Súmula n. 283/STF.
5. Uma vez anulada a sentença, não há que se falar em capítulo dela
transitado em julgado por ausência de impugnação específica. Ou
seja, não há anulação parcial da sentença. Reconhecido o error in
procedendo do juízo de origem, toda a sentença deixa de existir no
mundo jurídico, sendo que, após o transcurso regular da liquidação,
outra será proferida em seu lugar.
6. Para acolher as teses recursais e desconstituir os fundamentos do
acórdão impugnado que embasam a conclusão pela necessidade de
anulação da sentença do Juízo também seria necessário o revolvimento
do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em
recurso especial, consoante predicado pela Súmula n. 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO - RECURSO
CABÍVEL - APELAÇÃO)
STJ - <<REsp 1698344>>-MG, <<AgInt no AREsp 1611874>>-MT,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 1458796>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1623408>>-PB, <<REsp 1530912>>-PE
(DECISÃO ANULADA - EXTINÇÃO DE TODOS OS SEUS EFEITOS JURÍDICOS)
STJ - <<REsp 1131470>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.