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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJRJ 00066798620048190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-08-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 41df22789c208eb4f5672609554fc84739c014bce8ee455338a01fa69dc0653f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 41df22789c208eb4f5672609554fc84739c014bce8ee455338a01fa69dc0653f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 41df22789c208eb4f5672609554fc84739c014bce8ee455338a01fa69dc0653f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-08-17 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-08-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  3. 2012-03-21 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2012-03-28 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2012-04-13 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2012-05-09 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2012-05-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2014-03-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2014-04-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2017-06-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2019-08-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2021-09-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2021-10-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2021-10-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2022-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2023-07-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2004-08-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-04-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-08-17 a 2023-07-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-04
Petição (TPU 85)
2023-06-26
Confirmada (TPU 12266)
2023-06-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-06-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-15
Petição (TPU 85)
2021-11-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-28
Mero expediente (TPU 11010)
2021-10-19
Conclusão (TPU 51)
2021-10-19
Petição (TPU 85)
2021-09-10
Conclusão (TPU 51)
2021-07-09
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-08-17T16:33:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2005-08-09T17:46:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  3. 2006-01-04T18:28:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2006-11-16T14:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-01-11T13:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-01-14T17:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-04-04T16:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2011-12-09T18:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2011-12-09T18:04:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2012-01-16T16:59:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2012-02-03T10:48:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2012-02-29T16:33:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2012-03-08T14:26:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2012-03-12T18:49:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  15. 2012-03-12T18:50:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2012-03-12T18:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  17. 2012-03-21T15:52:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2012-03-28T13:12:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2012-04-13T13:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2012-05-09T14:37:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2012-05-09T14:39:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  22. 2013-05-11T00:41:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
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}
  23. 2013-05-11T00:41:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  24. 2014-03-25T17:56:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2014-03-25T17:56:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2014-04-15T16:59:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2017-06-07T16:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  28. 2017-07-10T12:15:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2017-07-10T12:15:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2017-07-10T12:15:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2017-07-10T12:15:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2019-08-14T15:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2021-09-10T12:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  34. 2021-10-19T14:27:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2021-10-19T14:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2022-09-15T17:46:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2023-07-04T16:41:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2004-08-17T16:34:03.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  39. 2005-08-11T16:59:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2005-08-30T16:18:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.