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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Desobediência — TRF4 50156350820154047001

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: 5ª Vara Federal de LondrinaGrau: JEData Ajuizamento: 2015-11-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 272fbebc2a74a315b75eda5d6d261cbd06f72c2b52f7ad5f60a3d1e096080bb3

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-11-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2015-11-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2015-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2016-01-20 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/1/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2016-01-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2016-02-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2016-03-04 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2016-03-21 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2016-05-12 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2016-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2016-07-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2016-07-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2016-07-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2016-07-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2016-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2016-08-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2016-08-08 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-08-08 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Desobediência» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-11-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. Que questão do assunto «Desobediência» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-01-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  3. Que questão do assunto «Desobediência» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-07-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-11-16 a 2016-08-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-08-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2016-08-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-08-08
Expedição de documento (TPU 60)
2016-08-08
Expedição de documento (TPU 60)
2016-08-02
Mudança de Parte (TPU 12142)
2016-08-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-08-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-07-25
Confirmada (TPU 12266)
2016-07-18
Confirmada (TPU 12266)
2016-07-18
Petição (TPU 85)
2016-07-15
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2016-07-15
Pagamento integral do débito (TPU 1049)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Desobediência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-08-08T15:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  2. 2016-08-08T15:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  3. 2016-08-02T13:37:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  4. 2016-08-02T01:04:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2016-07-18T13:26:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2016-07-15T17:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  7. 2016-07-14T14:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  8. 2016-07-14T13:08:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2016-07-13T13:23:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  10. 2016-05-12T15:02:46.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  11. 2016-03-21T12:42:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44407",
    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - LONDRINA"
  }
}
  12. 2016-03-04T14:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  13. 2016-02-24T13:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  14. 2016-01-20T17:25:13.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  15. 2015-12-17T15:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  16. 2015-12-17T14:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  17. 2015-12-16T14:11:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  18. 2015-12-15T19:04:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  19. 2015-11-26T18:06:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  20. 2015-11-16T15:04:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  21. 2015-11-16T14:38:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  22. 2016-08-08T15:49:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  23. 2016-08-08T15:49:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  24. 2016-08-02T13:38:28.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  25. 2016-07-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  26. 2016-07-18T13:26:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  27. 2016-07-15T17:23:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  28. 2016-07-15T17:23:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  29. 2016-07-15T17:21:45.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  30. 2016-07-15T17:20:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  31. 2016-07-14T13:08:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  32. 2016-07-13T13:28:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  33. 2016-03-11T14:55:13.000Z — Ofício (TPU 987)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44407",
    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - LONDRINA"
  }
}
  34. 2016-02-24T13:05:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  35. 2016-02-23T18:52:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  36. 2016-01-20T16:39:56.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  37. 2015-12-17T14:10:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  38. 2015-12-16T14:12:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  39. 2015-11-26T18:18:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}
  40. 2015-11-17T15:28:51.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11920",
    "nome": "5ª Vara Federal de Londrina"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.