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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00451532820148210027

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa MariaGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e365858338d4d6979bb545296e70e80bf58811ac809d9201ac7da930f373710c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00451532820148210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e365858338d4d6979bb545296e70e80bf58811ac809d9201ac7da930f373710c. SHA-256 do comentário: 5b6ee62c34ffc3e532291b946a53449c999a88ceec3e21c620a01be8b0e8283c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: e365858338d4d6979bb545296e70e80bf58811ac809d9201ac7da930f373710c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-10-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-11-08 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-01-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-01-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-01-29 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2018-05-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-07-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2019-07-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2019-07-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2019-07-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2019-08-02 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2019-08-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2019-08-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2019-12-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2019-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2020-03-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2020-03-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:11:32.413825917Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141216000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-12-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e365858338d4d6979bb545296e70e80bf58811ac809d9201ac7da930f373710c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-17 a 2020-03-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-18
Definitivo (TPU 246)
2020-03-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-12-17
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-13
Recebimento (TPU 132)
2019-08-06
Recebimento (TPU 132)
2019-08-05
Recebimento (TPU 132)
2019-08-02
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-07-29
Recebimento (TPU 132)
2019-07-26
Conclusão (TPU 51)
2019-07-16
Recebimento (TPU 132)
2019-07-15
Recebimento (TPU 132)
2019-07-12
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-12-17T17:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2015-10-14T14:57:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2016-11-08T11:55:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  4. 2017-01-10T16:30:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2017-01-10T16:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2018-01-29T12:59:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  7. 2018-05-09T16:38:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  8. 2019-07-26T14:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2019-12-17T11:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2015-10-02T16:17:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  11. 2015-10-06T11:29:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2015-10-08T14:09:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2016-01-19T13:16:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2016-05-30T17:22:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2016-05-31T10:37:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2016-05-31T14:45:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2016-06-16T12:52:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2016-11-04T17:20:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2016-11-07T16:27:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2016-11-08T09:28:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2016-11-17T14:33:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2016-11-22T13:32:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2017-01-09T13:55:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2017-01-09T20:10:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2017-01-11T17:50:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2017-01-12T15:54:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2017-02-07T11:10:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2017-02-13T09:50:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2017-02-13T15:32:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2017-03-13T15:22:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2017-04-10T13:34:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2018-01-09T17:32:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  33. 2018-01-10T15:49:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2018-01-18T14:54:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2018-11-08T11:03:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  36. 2018-11-08T15:05:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2018-11-09T13:08:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2019-07-12T16:37:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  39. 2019-07-15T16:24:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2019-07-16T12:13:25.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.