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Execução Contra a Fazenda Pública — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF4 00065548320074047104

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de Passo FundoGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-12-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 43a7912bfc61fd98c394f15d40b4804f4edcfa833015f54d9a513248b801c254

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: 43a7912bfc61fd98c394f15d40b4804f4edcfa833015f54d9a513248b801c254
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 43a7912bfc61fd98c394f15d40b4804f4edcfa833015f54d9a513248b801c254
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 152 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-12-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  2. 2010-12-03 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2014-05-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2014-06-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  5. 2014-08-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2014-08-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2014-08-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2014-09-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2015-12-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2015-12-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2015-12-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2016-02-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2016-02-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2016-03-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  15. 2016-03-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2016-04-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2016-06-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-07-11 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2010-12-03 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-06-12 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-15 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 152 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-12-06 a 2016-07-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-07-11
Guarda Intermediária (TPU 866)
2016-07-08
Recebimento (TPU 977)
2016-06-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-06-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-05-02
Recebimento (TPU 977)
2016-04-15
Remessa (TPU 123)
2016-03-31
Recebimento (TPU 977)
2016-03-18
Remessa (TPU 123)
2016-03-16
Publicação (TPU 92)
2016-03-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-02-25
Conclusão (TPU 51)
2016-02-19
Recebimento (TPU 977)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 152. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-01T09:58:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-04-15T13:48:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-03-18T17:16:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  4. 2016-03-16T00:31:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2016-02-25T16:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  6. 2016-02-05T13:41:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2015-12-07T16:22:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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  8. 2015-12-04T14:53:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-12-02T17:03:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2014-09-05T12:51:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2014-08-13T13:05:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2014-08-07T15:38:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2014-08-07T09:43:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-05-16T13:40:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2014-04-25T00:34:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2014-04-24T14:41:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2014-04-22T15:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2014-04-15T16:22:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2014-04-04T13:35:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  20. 2014-03-20T00:37:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2014-03-19T14:32:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2014-02-24T11:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2014-02-20T14:23:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  24. 2014-02-06T17:51:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  25. 2014-01-22T12:36:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  26. 2013-12-12T15:35:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  27. 2013-12-11T14:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2013-12-06T15:18:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2013-11-08T12:46:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  30. 2013-10-22T00:51:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2013-10-21T12:23:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2013-10-08T15:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  33. 2013-10-08T15:16:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  34. 2013-10-02T15:50:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2013-10-01T16:08:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  36. 2013-09-25T14:00:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  37. 2013-08-26T17:55:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2013-04-30T13:50:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2013-04-08T13:15:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  40. 2010-12-03T17:15:06.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.