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Apelação Criminal — Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — TRF6 00035949620114013807

Classe: Apelação CriminalOrgao: Gabinete 02Grau: G2Data Ajuizamento: 2019-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 29aa71b6d1b4008b4a40ae1df59f9172af793e39cf6362f0435077ad3aba74c4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 29aa71b6d1b4008b4a40ae1df59f9172af793e39cf6362f0435077ad3aba74c4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
  • Registro documental: 29aa71b6d1b4008b4a40ae1df59f9172af793e39cf6362f0435077ad3aba74c4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-05 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  3. 2021-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2021-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  5. 2021-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  6. 2021-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2021-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  8. 2021-12-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  9. 2022-03-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  10. 2022-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  11. 2022-05-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  12. 2022-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  13. 2022-05-02 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  14. 2022-05-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2022-06-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2022-09-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  17. 2024-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2024-12-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-05-02 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 114 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-05 a 2024-12-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-10
Petição (TPU 85)
2024-11-27
(TPU 0)
2024-11-27
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-17
Recebimento (TPU 132)
2022-09-17
Redistribuição (TPU 36)
2022-08-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-10
Remessa (TPU 123)
2022-05-25
Retirado (TPU 12205)
2022-05-25
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Falsidade ideológica | Crimes da Lei de licitações

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 114. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-05T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-02-14T15:36:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-02-14T15:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2019-02-18T10:53:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-02-22T17:17:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2019-02-22T17:17:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2019-03-20T13:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2019-03-20T13:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2019-03-20T13:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2019-04-25T13:53:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2019-04-25T13:53:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2019-05-03T16:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2019-05-27T08:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2019-05-30T14:41:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2019-06-13T17:25:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2019-06-13T17:26:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2019-06-13T17:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2019-06-17T10:07:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2019-07-09T09:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2019-07-11T15:21:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2019-07-15T09:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2019-07-22T10:04:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-08-13T14:07:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  24. 2019-08-15T14:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2019-08-15T14:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  26. 2019-08-30T13:52:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2019-08-30T14:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ]
}
  28. 2020-04-23T19:41:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  29. 2020-04-29T10:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 40
    }
  ]
}
  30. 2020-06-05T16:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2020-08-27T17:08:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2020-08-27T18:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 40
    }
  ]
}
  33. 2020-09-02T16:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  34. 2021-08-13T14:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  35. 2021-08-16T15:25:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2021-08-16T16:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  37. 2021-08-18T14:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  38. 2021-11-23T07:35:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2021-11-23T07:36:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2021-11-23T07:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.