Execução de Título Extrajudicial — Contratos Bancários — TRF1 00001865920184013805

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: Vara Única de São Sebastião do ParaísoGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6029644c0659f1e2b10cb54fb084ee30ac5b156147dd624b1e046fd4c7e296be

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 6029644c0659f1e2b10cb54fb084ee30ac5b156147dd624b1e046fd4c7e296be
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial

Trecho de REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: bancarios, contratos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330
  • Registro documental: 6029644c0659f1e2b10cb54fb084ee30ac5b156147dd624b1e046fd4c7e296be
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-05-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2020-02-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2020-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  5. 2021-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  6. 2021-02-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  7. 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  8. 2021-03-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2021-03-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  10. 2021-04-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  11. 2021-04-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  12. 2021-05-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  13. 2021-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2021-05-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  15. 2021-07-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2021-09-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  17. 2021-09-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  18. 2022-08-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-05-03 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 80 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-15 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Remessa (TPU 123)
2022-08-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-05-04
Definitivo (TPU 246)
2022-02-24
Reativação (TPU 849)
2022-01-11
Definitivo (TPU 246)
2021-10-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-20
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-09-20
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contratos Bancários

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 80. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-15T10:05:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-01-15T11:34:47.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-02-28T09:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2018-03-22T08:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-04-26T19:13:04.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-04-26T19:13:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-12-14T12:55:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-12-14T12:56:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-02-14T17:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-03-01T13:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-03-29T17:03:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-04-17T14:23:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-04-30T18:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-01-30T17:54:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12406",
        "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
      }
    }
  15. 2020-01-31T12:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
      }
    }
  16. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "12406",
        "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
      }
    }
  17. 2018-01-15T11:34:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  18. 2018-02-28T09:38:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  19. 2018-03-06T13:19:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
      }
    }
  20. 2018-03-06T13:19:46.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "12406",
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      }
    }
  21. 2018-03-26T08:11:34.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12406",
        "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
      }
    }
  22. 2018-04-17T16:13:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-04-17T17:52:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  24. 2018-05-04T17:12:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  25. 2018-05-04T17:58:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2018-07-09T14:06:39.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  27. 2018-08-27T16:36:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2018-09-19T14:08:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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  29. 2018-10-22T00:27:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12406",
        "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
      }
    }
  30. 2018-12-19T16:01:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12406",
        "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
      }
    }
  31. 2018-12-19T16:01:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12406",
        "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
      }
    }
  32. 2019-01-11T16:45:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "12406",
        "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
      }
    }
  33. 2019-02-11T09:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2019-03-06T17:27:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "12406",
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    }
  35. 2019-03-06T17:27:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "12406",
        "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
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  36. 2019-03-07T14:53:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2019-03-11T09:51:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
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    }
  38. 2019-03-13T16:01:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
      }
    }
  39. 2019-03-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12406",
        "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
      }
    }
  40. 2019-05-03T12:11:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12406",
        "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.