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Execução Contra a Fazenda Pública — Aquisição de veículos automotores — TRF4 00005792720004047104

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2ª Vara Federal de Passo FundoGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cce185f82567b9571bada81161833abd420cd68ffbd90d952fb9231d405f49a2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
  • Registro documental: cce185f82567b9571bada81161833abd420cd68ffbd90d952fb9231d405f49a2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-01-24 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2000-03-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2000-10-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2000-10-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2001-12-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2002-02-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2002-06-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2002-10-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2002-11-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2003-02-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2003-08-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2003-08-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2003-08-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2003-09-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2003-11-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2011-06-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2012-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2018-12-19 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2000-03-30 trata do assunto oficial «Aquisição de veículos automotores»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2003-08-26 trata do assunto oficial «Aquisição de veículos automotores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-31T17:06:54.851000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000121000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-01-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cce185f82567b9571bada81161833abd420cd68ffbd90d952fb9231d405f49a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-01-24 a 2018-12-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-19
Autos Eliminados (TPU 870)
2013-08-16
Entrega definitiva dos autos (TPU 869)
2012-10-22
Expedição de documento (TPU 60)
2012-03-28
Guarda Intermediária (TPU 866)
2011-06-03
Recebimento (TPU 977)
2011-06-03
Guarda Intermediária (TPU 866)
2011-06-03
Remessa (TPU 123)
2008-07-12
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2003-12-01
Recebimento (TPU 132)
2003-12-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-12-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-11-10
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aquisição de veículos automotores | Repetição de indébito

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-08-16T16:10:21.000Z — Entrega definitiva dos autos (TPU 869)
  2. 2012-10-22T15:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 2011-06-03T11:37:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  4. 2003-11-10T15:45:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  5. 2008-07-12T01:33:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2003-09-26T11:18:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2003-08-20T12:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 36
    }
  ]
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  8. 2003-08-08T18:54:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  9. 2003-02-21T10:31:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}
  10. 2002-10-29T13:43:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  11. 2002-11-04T14:37:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2002-06-24T15:14:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  13. 2002-02-07T19:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2001-12-04T18:46:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
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  15. 2000-10-16T11:48:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  16. 2000-10-06T13:34:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  17. 2000-06-23T11:06:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2000-03-27T17:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  19. 2000-03-10T18:35:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 40
    }
  ]
}
  20. 2000-01-28T18:04:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  21. 2000-01-28T17:47:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  22. 2000-01-24T19:26:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  23. 2000-10-14T14:37:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2018-12-19T14:07:39.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
  25. 2012-03-28T14:08:12.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  26. 2011-06-03T11:38:29.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  27. 2011-06-03T11:37:34.000Z — Recebimento (TPU 977)
  28. 2003-12-01T15:08:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  29. 2003-12-01T15:05:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2003-12-01T14:05:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2003-08-26T16:55:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  32. 2003-08-04T17:37:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2003-05-09T18:29:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2002-11-11T18:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2002-10-30T14:47:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2002-10-25T18:49:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2002-02-08T14:46:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2001-12-04T18:53:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2001-09-04T16:32:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2000-08-08T13:02:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.