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STJ — 2303511

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: HERMAN BENJAMINData Julgamento: 2023-09-11Data Publicacao: 2023-09-21

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 57cf96d25f0d358a580258a0d2d093234d6501999ff7e32b7a6d6b95f94c658c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FILHO INVÁLIDO E INTERDITADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ACÓRDÃO QUE NEGA A PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO AO MOMENTO DA INVALIDEZ. CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O Tribunal a quo informou que a parte recorrente apresenta deficiência mental e encontra-se interditada. Todavia, negou o direito ao benefício pleiteado sob a justificativa de que a interdição não a impede de exercer o labor de forma geral.
  2. Nesse cenário, o aresto impugnado é contraditório, uma vez que o fato de a parte ter a possibilidade de executar determinadas tarefas laborais não afasta os efeitos da interdição - no caso, a impossibilidade de exercer, de forma plena, trabalho remunerado, uma vez que não lhe é facultada a tutela de seu próprio patrimônio ou a realização de negócios.
  3. Ademais, não foi oportunizada à parte a produção de provas sobre a incapacidade antes da ocorrência do óbito do instituidor da pensão, e o benefício lhe foi negado tão somente pelo fato de ter sido reconhecida sua capacidade para o labor em geral, mas sem que fosse avaliado - repita-se - se é efetivamente possível o exercício do labor remunerado e o próprio sustento, constituindo-se o cerceamento de defesa.
  4. Dessarte, mister a reforma do acórdão recorrido, com a devolução dos autos à origem a fim de viabilizar à parte recorrente a produção de provas e permitir nova análise do pleito a partir dos laudos e demais documentos a serem eventualmente apresentados.
  5. Agravo Interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FILHO INVÁLIDO E INTERDITADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ACÓRDÃO QUE NEGA A PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO AO MOMENTO DA INVALIDEZ. CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O Tribunal a quo informou que a parte recorrente apresenta deficiência mental e encontra-se interditada. Todavia, negou o direito ao benefício pleiteado sob a justificativa de que a interdição não a impede de exercer o labor de forma geral. 2. Nesse cenário, o aresto impugnado é contraditório, uma vez que o fato de a parte ter a possibilidade de executar determinadas tarefas laborais não afasta os efeitos da interdição - no caso, a impossibilidade de exercer, de forma plena, trabalho remunerado, uma vez que não lhe é facultada a tutela de seu próprio patrimônio ou a realização de negócios. 3. Ademais, não foi oportunizada à parte a produção de provas sobre a incapacidade antes da ocorrência do óbito do instituidor da pensão, e o benefício lhe foi negado tão somente pelo fato de ter sido reconhecida sua capacidade para o labor em geral, mas sem que fosse avaliado - repita-se - se é efetivamente possível o exercício do labor remunerado e o próprio sustento, constituindo-se o cerceamento de defesa. 4. Dessarte, mister a reforma do acórdão recorrido, com a devolução dos autos à origem a fim de viabilizar à parte recorrente a produção de provas e permitir nova análise do pleito a partir dos laudos e demais documentos a serem eventualmente apresentados. 5. Agravo Interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.