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Execução Fiscal — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJMT 00000063919988110052

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 1998-12-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1a523972b54746eac6523c5bf6dbf9364e971339d41a363e4f8b076ad96d1cfe

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1a523972b54746eac6523c5bf6dbf9364e971339d41a363e4f8b076ad96d1cfe
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 494 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-12-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-10-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/372
  3. 2010-04-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/387
  4. 2011-07-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/395
  5. 2011-12-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/401
  6. 2012-06-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/404
  7. 2012-08-01 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/407
  8. 2023-04-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  9. 2023-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  10. 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  11. 2023-07-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  12. 2023-11-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  13. 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  14. 2024-03-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  15. 2024-03-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  16. 2025-04-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  17. 2026-03-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/194/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  18. 2026-06-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/195/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-10-02 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/372
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-04-30 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/387
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-07-15 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/395

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T01:36:43.381000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19981210000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-12-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1a523972b54746eac6523c5bf6dbf9364e971339d41a363e4f8b076ad96d1cfe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 494 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-12-10 a 2026-06-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-08
Documento (TPU 581)
2026-06-02
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2026-06-02
Mero expediente (TPU 11010)
2026-03-05
Remessa (TPU 123)
2025-05-13
Recebimento (TPU 132)
2025-05-13
Remessa (TPU 980)
2025-05-13
Documento (TPU 581)
2025-04-22
Recebimento (TPU 979)
2025-04-22
Remessa (TPU 123)
2024-03-28
Petição (TPU 85)
2024-03-14
Recebimento (TPU 132)
2024-03-14
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 13

Atos 1–40 de 494. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-12-10T07:49:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2001-07-24T16:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8135",
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  3. 2002-04-19T14:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2003-02-19T17:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-05-23T12:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8135",
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  }
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  6. 2004-03-25T11:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2004-03-25T11:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2004-05-27T16:47:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2004-11-18T17:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2004-12-07T17:03:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2005-04-19T08:59:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2005-04-19T16:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2005-04-25T12:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2005-05-02T17:47:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  15. 2005-05-05T17:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2005-05-05T17:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2005-05-11T10:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2005-05-11T14:54:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  19. 2005-05-25T11:15:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  20. 2005-05-25T15:49:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  21. 2005-09-09T16:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
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  22. 2005-09-09T18:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2005-09-14T08:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2005-09-14T16:39:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  25. 2005-09-29T13:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2005-09-30T18:46:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  27. 2005-10-20T11:16:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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}
  28. 2005-10-24T11:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  29. 2005-11-17T14:34:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  30. 2005-11-17T17:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  31. 2005-12-09T11:59:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  32. 2006-02-22T14:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  33. 2006-03-08T11:25:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
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}
  34. 2006-03-08T17:04:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  35. 2006-03-27T11:24:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  36. 2006-03-27T15:14:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  37. 2006-03-31T11:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  38. 2006-05-02T15:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  39. 2006-05-03T12:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  40. 2006-05-18T16:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.