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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00002529820138110055

Classe: Execução FiscalOrgao: Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5154ddb4fe7bec727430b7f020f57540d8eae489bf4b130b51d304fd6aef95ba

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 5154ddb4fe7bec727430b7f020f57540d8eae489bf4b130b51d304fd6aef95ba
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2020-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2021-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2021-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2023-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  8. 2023-02-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2023-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  10. 2025-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  11. 2025-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  12. 2025-03-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2025-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2025-10-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2026-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2026-03-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  17. 2026-04-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  18. 2026-07-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-03-10 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/127
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-30 no assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 130 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-07 a 2026-07-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-02
Documento (TPU 581)
2026-04-30
Definitivo (TPU 246)
2026-04-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-04-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-13
Publicação (TPU 92)
2026-03-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-03-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-10
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 130. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-07T17:33:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2013-01-10T10:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-01-10T10:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2013-01-10T14:06:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2013-08-01T14:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2013-09-05T17:40:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2013-09-05T17:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2013-09-05T17:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2013-09-09T14:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2013-09-11T14:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2013-09-12T14:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2013-09-26T16:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2013-09-26T16:18:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2013-09-26T16:19:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2014-01-09T17:29:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2014-04-04T18:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2014-08-01T14:13:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2014-09-15T13:02:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2014-09-19T17:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2015-05-05T10:26:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2015-05-26T14:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2015-06-01T16:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2016-02-12T08:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2016-06-02T14:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2016-06-09T17:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2016-08-03T11:52:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2016-08-05T07:05:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2017-06-01T14:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2017-06-08T18:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
  }
}
  30. 2017-07-24T18:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7400",
    "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
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}
  31. 2017-08-04T09:24:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7400",
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}
  32. 2017-09-20T08:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2018-07-04T18:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-07-05T16:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-09-20T10:25:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  36. 2018-09-21T14:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2019-08-07T08:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2019-12-18T09:35:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7400",
    "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
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  39. 2020-02-05T14:11:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7400",
    "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
  }
}
  40. 2020-06-09T13:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "7400",
    "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.