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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00003923820098250038

Classe: Execução FiscalOrgao: JAPARATUBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-02-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7dc788ab698f3ad8666cfe277067f97fae4c14997ee88bf4f657c3e52b396e31

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 7dc788ab698f3ad8666cfe277067f97fae4c14997ee88bf4f657c3e52b396e31
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7dc788ab698f3ad8666cfe277067f97fae4c14997ee88bf4f657c3e52b396e31
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-02-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  2. 2011-09-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  3. 2012-01-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  4. 2012-05-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  5. 2012-06-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  6. 2012-10-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  7. 2012-10-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  8. 2013-02-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  9. 2013-03-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2013-04-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  11. 2014-10-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2015-01-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2015-04-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2015-05-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2015-12-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2016-08-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2018-05-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2018-10-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-09-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-01-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:35:08.593000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090217120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-02-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7dc788ab698f3ad8666cfe277067f97fae4c14997ee88bf4f657c3e52b396e31

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 109 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-02-17 a 2018-10-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-10-18
Definitivo (TPU 246)
2018-05-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-05-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-26
Documento (TPU 581)
2017-02-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-10
Petição (TPU 85)
2016-12-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-12-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Execução Previdenciária

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 109. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-13T11:10:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-05-09T13:53:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2017-02-14T11:26:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-01-20T17:07:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-12-26T11:00:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-12-26T10:58:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-12-26T10:58:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-09-27T12:23:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-09-05T10:27:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-01-07T11:07:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-09-04T09:07:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-08-17T10:19:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-08-11T19:31:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-11-19T13:55:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-06-26T08:43:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-04-17T11:00:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-09-10T05:15:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-07-26T13:48:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-02-06T12:28:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-01-25T11:05:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2011-01-25T08:48:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2010-02-05T13:21:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2018-10-18T11:33:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2018-05-09T13:52:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2018-01-26T12:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2017-01-10T09:11:35.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2016-12-26T10:59:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2016-09-27T12:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2016-08-31T22:10:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8579",
    "nome": "Japaratuba"
  }
}
  30. 2016-07-18T11:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2016-06-03T13:28:24.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2015-12-17T13:21:52.000Z — Decisão (TPU 3)
  33. 2015-11-18T09:48:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2015-11-06T10:00:36.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2015-10-27T09:03:19.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2015-08-17T10:20:52.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2015-06-15T09:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2015-06-15T09:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2015-06-15T08:02:22.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2015-05-27T14:19:52.000Z — Decisão (TPU 3)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.