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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00000035620078110024

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7d8eab0d41485fba258bd3e8cb3470edfa69eca33fa741105e3624437e041780

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7d8eab0d41485fba258bd3e8cb3470edfa69eca33fa741105e3624437e041780
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 460 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-01-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  3. 2007-10-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/227
  4. 2008-07-31 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  5. 2009-06-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/284
  6. 2020-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  7. 2022-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  8. 2022-03-15 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  9. 2022-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  10. 2022-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  11. 2023-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  12. 2023-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  13. 2023-09-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  14. 2023-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  15. 2023-09-05 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/456
  16. 2024-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  17. 2025-01-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  18. 2025-02-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-01-26 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/184
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-10-13 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/227
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-07-31 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/252

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T01:36:27.663000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070105000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-01-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7d8eab0d41485fba258bd3e8cb3470edfa69eca33fa741105e3624437e041780

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 460 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-05 a 2025-02-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-06
Petição (TPU 85)
2024-12-06
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-12-06
Desarquivamento (TPU 893)
2024-12-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-05
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-09-05
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2023-09-05
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-04
Conclusão (TPU 51)
2023-08-29
Petição (TPU 85)
2023-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 460. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-05T13:10:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  2. 2007-01-11T15:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7686",
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  3. 2007-01-11T16:54:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2007-01-19T09:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
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  5. 2007-01-30T10:03:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-03-07T15:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2007-03-07T17:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2007-03-15T17:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7686",
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  9. 2007-03-16T16:04:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2007-04-12T11:31:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7686",
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  }
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  11. 2007-04-12T13:18:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2007-04-27T15:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2007-05-10T10:53:54.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2007-05-10T11:00:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
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  15. 2007-05-10T12:44:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  16. 2007-05-14T13:11:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  17. 2007-05-25T12:44:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  18. 2007-05-25T15:53:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  19. 2007-05-28T16:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  20. 2007-06-04T10:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  21. 2007-06-20T16:29:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  22. 2007-07-03T15:33:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
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    }
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    "codigo": "7686",
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  }
}
  23. 2007-07-10T14:34:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  24. 2007-07-10T17:05:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  25. 2007-08-01T15:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  26. 2007-10-22T19:34:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  27. 2007-10-30T17:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2007-10-30T17:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2007-10-31T12:49:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2007-11-09T17:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2008-01-30T15:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2008-02-07T16:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2008-02-13T16:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2008-03-05T12:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2008-04-23T16:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2008-04-23T16:32:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2008-05-16T15:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2008-05-16T15:26:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2008-05-16T17:32:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.