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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJDFT 00107411320178070009

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-04-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e4288c68c4628f0f57f46eaedf231fbff8c5b00beb783974feee48c3fb23a71

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 0e4288c68c4628f0f57f46eaedf231fbff8c5b00beb783974feee48c3fb23a71
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 0e4288c68c4628f0f57f46eaedf231fbff8c5b00beb783974feee48c3fb23a71
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 307 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-09-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  3. 2020-09-09 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  4. 2020-09-15 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  5. 2020-09-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  6. 2020-09-16 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  7. 2020-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  8. 2020-09-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  9. 2020-09-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  10. 2020-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  11. 2020-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  12. 2020-09-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  13. 2020-09-21 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/304
  14. 2020-09-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  15. 2020-09-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  16. 2020-09-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  17. 2020-09-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  18. 2020-09-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/306

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-09-21 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/304

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-10T04:59:32.127000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200401183536
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-04-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0e4288c68c4628f0f57f46eaedf231fbff8c5b00beb783974feee48c3fb23a71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 307 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-09-14 a 2020-09-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-23
Definitivo (TPU 246)
2020-09-23
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-23
Documento (TPU 581)
2020-09-23
Documento (TPU 581)
2020-09-22
Documento (TPU 581)
2020-09-21
Recebimento (TPU 132)
2020-09-21
Arquivamento (TPU 12430)
2020-09-21
Conclusão (TPU 51)
2020-09-21
Petição (TPU 85)
2020-09-21
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-21
Documento (TPU 581)
2020-09-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 307. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-14T11:15:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-09-14T15:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-01-08T16:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-03-07T18:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-03-07T18:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-03-09T18:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-03-14T15:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-03-14T15:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2018-03-16T13:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  10. 2018-03-19T17:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  11. 2018-03-19T17:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2018-03-19T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6995",
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  }
}
  13. 2018-03-19T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  14. 2018-03-26T16:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6995",
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  15. 2018-03-27T12:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  16. 2018-03-27T12:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-04-11T16:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2018-04-11T16:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6995",
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  }
}
  19. 2018-04-12T18:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6995",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIA"
  }
}
  20. 2018-05-02T14:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6995",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIA"
  }
}
  21. 2018-05-07T12:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6995",
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}
  22. 2018-05-07T12:36:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  }
}
  23. 2018-05-14T16:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6995",
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  }
}
  24. 2018-05-14T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "6995",
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  }
}
  25. 2018-05-14T16:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6995",
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  }
}
  26. 2018-05-14T16:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  27. 2018-05-14T16:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2018-06-29T16:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2018-07-03T17:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.