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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 01194614520088210027

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa MariaGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-07-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1cdf82dad8c2d08d7f7c3055b1e23cb18841da6e854b42055a25d5bbd88547f9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01194614520088210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 1cdf82dad8c2d08d7f7c3055b1e23cb18841da6e854b42055a25d5bbd88547f9. SHA-256 do comentário: 4883109626f1a8a06229276d156e7e143b471ff4edcf9a2f6e8a3ea7f8d83413.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1cdf82dad8c2d08d7f7c3055b1e23cb18841da6e854b42055a25d5bbd88547f9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-07-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2008-07-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2008-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2008-10-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2013-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2019-10-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2019-10-16 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2019-10-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2019-10-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2019-10-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2019-11-11 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2019-11-12 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2019-11-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2020-01-16 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2020-01-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2020-01-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2020-02-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2020-02-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:11:32.443951410Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080717000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-07-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1cdf82dad8c2d08d7f7c3055b1e23cb18841da6e854b42055a25d5bbd88547f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-07-18 a 2020-02-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-27
Definitivo (TPU 246)
2020-02-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-01-21
Recebimento (TPU 132)
2020-01-20
Recebimento (TPU 132)
2020-01-16
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-11-12
Recebimento (TPU 132)
2019-11-12
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2019-11-11
Reativação (TPU 849)
2019-10-30
Recebimento (TPU 132)
2019-10-21
Conclusão (TPU 51)
2019-10-16
Recebimento (TPU 132)
2019-10-16
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-07-21T14:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2008-07-24T15:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2008-10-15T11:22:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2013-04-04T17:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2019-10-03T11:06:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2019-10-21T16:06:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2008-07-18T16:30:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2008-07-21T15:45:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2008-07-21T15:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2008-10-08T16:30:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2008-10-15T10:39:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2010-01-19T15:26:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2010-02-04T15:50:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2010-06-02T10:18:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2010-08-18T16:02:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  16. 2010-08-19T10:47:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2013-04-03T16:10:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2013-04-04T12:21:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2013-04-04T14:49:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2013-07-05T14:20:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2013-07-08T12:33:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2019-05-16T09:40:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2019-09-23T13:20:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2019-09-23T15:19:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2019-09-24T14:46:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2019-10-03T15:15:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2019-10-16T12:45:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2019-10-16T13:51:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2019-10-30T16:04:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2019-11-11T07:27:12.000Z — Reativação (TPU 849)
  31. 2019-11-12T18:00:13.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  32. 2019-11-12T18:00:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2020-01-16T18:05:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  34. 2020-01-20T17:23:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2020-01-21T16:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2020-02-27T11:21:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  37. 2020-02-27T11:22:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.