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Carta Precatória Cível — Liminar — TJMS 00000056520248120068

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: Comissão Regional de Soluções FundiáriasGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-09-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b600a419cf1250884e33a63f6ff04d09fd8cd647dea26750ddadc843bc4a6764

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: b600a419cf1250884e33a63f6ff04d09fd8cd647dea26750ddadc843bc4a6764
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-09-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-09-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-11-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2024-12-13 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2024-12-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2024-12-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2026-05-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2026-05-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2026-05-14 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2026-05-22 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2026-05-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2026-08-12 — Devolução dos autos à origem Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2026-08-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2026-08-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2026-08-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-15T19:35:48.986000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240903155222
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-09-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b600a419cf1250884e33a63f6ff04d09fd8cd647dea26750ddadc843bc4a6764

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-09-03 a 2026-08-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-20
Definitivo (TPU 246)
2026-08-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-12
Recebimento (TPU 132)
2026-08-12
Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
2026-05-25
Conclusão (TPU 51)
2026-05-22
Reativação (TPU 849)
2026-05-14
Reativação (TPU 849)
2026-05-14
Documento (TPU 581)
2026-05-14
Documento (TPU 581)
2024-12-18
Definitivo (TPU 246)
2024-12-13
Recebimento (TPU 132)
2024-12-13
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liminar | Esbulho / Turbação / Ameaça | Diligências

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-03T15:52:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88699",
    "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"
  }
}
  2. 2024-09-06T07:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88699",
    "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"
  }
}
  3. 2026-05-25T16:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88699",
    "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"
  }
}
  4. 2026-05-14T11:58:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88699",
    "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"
  }
}
  5. 2026-05-14T11:58:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88699",
    "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"
  }
}
  6. 2024-11-20T00:02:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88699",
    "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"
  }
}
  7. 2024-12-13T15:07:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88699",
    "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"
  }
}
  8. 2024-12-13T15:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88699",
    "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"
  }
}
  9. 2024-12-18T15:03:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88699",
    "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"
  }
}
  10. 2026-05-14T12:35:48.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88699",
    "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"
  }
}
  11. 2026-05-22T17:39:08.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88699",
    "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"
  }
}
  12. 2026-08-12T20:13:05.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88699",
    "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"
  }
}
  13. 2026-08-12T20:13:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88699",
    "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"
  }
}
  14. 2026-08-20T09:17:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88699",
    "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"
  }
}
  15. 2026-08-20T09:31:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88699",
    "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.